Seguro RCO para ônibus e vans: a apólice de responsabilidade civil que a ANTT exige

RCO é a sigla de Responsabilidade Civil do Operador de transporte rodoviário de passageiros. Ele paga o que a empresa de transporte é obrigada a indenizar ao passageiro ferido dentro do veículo durante a viagem, e aos bens dele danificados no acidente. As regras gerais estão na Resolução CNSP nº 460/2023, em vigor desde 2 de janeiro de 2024. É esse seguro que a ANTT exige de quem faz fretamento, turismo ou linha entre estados.

A ANTT fixa um limite mínimo por veículo e o reajusta todo ano. Em 2026 ele é de R$ 4.338.430,18, vigente desde 29 de janeiro, quando foi publicada a portaria que elevou a UMRP — a unidade usada no cálculo — de R$ 0,285901 para R$ 0,292308. No ano anterior eram R$ 4.243.336,81. Por isso a apólice renovada repetindo o valor antigo fica abaixo da exigência: o número muda e o documento não avisa.

O mínimo que atende à exigência da ANTT custa R$ 200,09 por mês, em 12 parcelas — R$ 2.401,13 no ano, já com IOF. É o valor de uma cotação que fizemos na KOVR em novembro de 2026, com a cobertura de danos a passageiros no limite exigido. E ele não muda com o tamanho do veículo: a mesma cotação deu o mesmo preço para um ônibus de 46 lugares e para uma van de 16, porque a cobertura exigida é um valor fixo por veículo, não por poltrona. O que muda o preço é o que você acrescenta além do mínimo.

Com os dados completos do veículo, a apólice costuma sair no mesmo dia útil. O que atrasa quase sempre é documento faltando — número de poltronas divergente do CRLV ou RNTRC desatualizado.

A exigência da ANTT é por veículo, e é por veículo que a apólice entra no cadastro da agência. Frota se cota em conjunto, com um só questionário, e sai com apólice por placa. Quem tem mais de cinco veículos costuma conseguir condição melhor cotando tudo junto.

Não. O RCO paga o que você deve a outra pessoa — passageiro ou terceiro. O seu veículo batido, incendiado ou roubado é cobertura de casco, que é outra apólice e não é exigida pela ANTT. Muita empresa descobre isso no primeiro sinistro.

Só se você contratar a cobertura específica. Pela Resolução CNSP nº 460/2023, empregado ou preposto que trabalha dentro do veículo durante a viagem não entra na cobertura básica de passageiros — precisa de contratação própria. Nos nossos dois planos ela está incluída, com limite de R$ 50 mil para morte acidental e R$ 50 mil para invalidez por acidente.

Isso é dano a terceiros, e não entra na exigência da ANTT. É a cobertura que mais aparece em sinistro de trânsito, e por isso está nos dois planos: R$ 100 mil para materiais e R$ 100 mil para corporais no Pleno, R$ 500 mil em cada um no Maxi.

Sim, e os dois nunca foram substitutos. O RCO é a responsabilidade civil da empresa, com limite por apólice; o seguro obrigatório de danos pessoais era indenização por vítima, independente de culpa. A Lei nº 14.544/2023 criou o SPVAT para substituir o DPVAT, e a Lei nº 15.025/2024 o revogou antes de a cobrança começar. O fim dele aumentou a exposição do operador, não diminuiu.

Em regra sim. No transporte de pessoas a responsabilidade do transportador é objetiva: o artigo 734 do Código Civil diz que ele responde pelos danos ao passageiro e que cláusula excluindo essa responsabilidade não vale. As saídas são estreitas — caso fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima. É esse desenho legal que torna o seguro indispensável, e não apenas obrigatório.

Não da ANTT, que regula o transporte entre estados e entre países. Dentro do estado quem exige é a agência estadual — no Mato Grosso do Sul, a AGEMS — ou a prefeitura, no caso do escolar municipal. A obrigação costuma existir igual, mas o limite e a norma são outros. Antes de cotar, a gente confere qual regra se aplica ao seu caso.

Quando o passageiro não declara o valor, a Resolução ANTT nº 6.033/2023 fixa a indenização em UMRP: 10.000 UMRP para extravio ou dano total e 3.000 UMRP para dano parcial. Com a UMRP de 2026, em R$ 0,292308, isso dá R$ 2.923,08 e R$ 876,92. Bagagem não entra na cobertura básica do RCO: é cobertura à parte, e vale conferir se a sua apólice tem.

A falta do seguro é infração e pode levar à retenção do veículo e à suspensão da autorização de viagem, além de inviabilizar a renovação do cadastro. O problema maior vem depois: sem apólice, a indenização ao passageiro sai do caixa da empresa, e a responsabilidade é objetiva.

Vale até o fim da vigência, mas pode estar abaixo do limite mínimo exigido hoje — o valor é reajustado todo ano por portaria da ANTT, e a apólice não se atualiza sozinha. Na renovação, confira se o limite de danos a passageiros acompanhou o reajuste. É o erro mais comum e o mais silencioso.

Sim. A cotação e a emissão são feitas a distância, com os documentos por e-mail ou WhatsApp, e a apólice chega no e-mail. A corretora fica em Dourados/MS e atende operadores em todo o Brasil.

Neste produto trabalhamos com a KOVR e a ESSOR. A gente cota o mesmo risco nas duas e mostra as propostas lado a lado, com o que cada uma cobre e o que deixa de fora — não só o preço.