Seguro garantia em execução fiscal: LEF, Portaria PGFN 2.044/2024 e o que o STJ decidiu nos Temas 1203 e 1385

Sim, a empresa pode garantir uma execução fiscal com seguro garantia em vez de depósito ou penhora. A Lei de Execução Fiscal autoriza no art. 9º, inciso II, e, desde 2023, o §7º do mesmo artigo proíbe que a apólice seja liquidada antes do trânsito em julgado da decisão contra o contribuinte. Para dívida da União, a Portaria PGFN/MF 2.044/2024 fixa o que a apólice precisa ter: vigência mínima de cinco anos, encargo legal de 20% somado ao débito, renovações sucessivas e sinistro só 15 dias depois do trânsito em julgado. E o STJ, no Tema 1385, julgado em 11/02/2026, fechou a porta à recusa da Fazenda pelo argumento da ordem de penhora. O que o seguro não faz é suspender a exigibilidade do crédito tributário, que depende de depósito integral pelo art. 151 do CTN. Abaixo, cada uma dessas peças e um exemplo com uma certidão de dívida ativa de R$ 300 mil.

A lei: art. 9º, inciso II e §7º, da Lei de Execução Fiscal

A Lei 6.830/1980 lista, no art. 9º, como o executado pode garantir a execução fiscal pelo valor da dívida, juros, multa e encargos indicados na certidão de dívida ativa: depósito em dinheiro (inciso I), fiança bancária ou seguro garantia (inciso II, na redação da Lei 13.043/2014), nomeação de bens próprios (inciso III) e bens de terceiros (inciso IV). O inciso II é curto:

A Lei 14.689/2023 acrescentou o §7º, que resolve uma discussão antiga sobre o momento em que a Fazenda pode executar a garantia:

O §7º é a diferença mais importante entre a apólice e o depósito em dinheiro na execução fiscal. Com o depósito, a Fazenda pede a conversão em renda assim que vence a discussão em instância que ela considera suficiente. Com a apólice, nada é liquidado enquanto o contribuinte ainda tem recurso pendente. A empresa discute até o fim com a garantia em pé e o dinheiro no caixa.

Portaria PGFN/MF 2.044/2024: as regras para dívida da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 31/12/2024 a Portaria PGFN/MF 2.044, de 30/12/2024, que substituiu a Portaria PGFN 164/2014 e passou a reger a aceitação de seguro garantia em dívida ativa da União, dentro e fora da execução fiscal. Pelos resumos dos escritórios que a analisaram (Demarest, Lefosse e Machado Meyer, entre outros), as exigências centrais são estas:

• ✓VIGÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS, contra os dois anos da portaria anterior, com renovações sucessivas enquanto houver risco, independentemente de pedido do tomador. A renovação deve ocorrer em até 90 dias do fim da vigência e o endosso ser apresentado até o último dia de vigência.
• ✓IDENTIFICAÇÃO da inscrição em dívida ativa ou do processo de execução fiscal na apólice.
• ✓VALOR: o débito com os acréscimos legais até a data da emissão, mais o encargo legal de 20%, mesmo antes do ajuizamento da execução. O encargo não se aplica a crédito rural.
• ✓ATUALIZAÇÃO automática da importância segurada pelos índices aplicáveis à dívida ativa da União.
• ✓SINISTRO só se o tomador não pagar em 15 dias após ser notificado do trânsito em julgado da decisão contrária, em linha com o §7º do art. 9º da LEF.
• ✓MOMENTO: na execução fiscal, a apólice deve ser apresentada antes do depósito ou da penhora em dinheiro.

Repare na diferença de desenho em relação à apólice cível e trabalhista: lá o valor é débito mais 30% e a vigência mínima é de três anos no trabalhista; aqui o acréscimo é o encargo legal de 20% da dívida ativa da União e a vigência mínima é de cinco anos. A minuta é outra, e uma apólice emitida no padrão do CPC não serve para a PGFN. A corretora pede à seguradora a minuta específica para dívida ativa da União, que as seguradoras especializadas já têm registrada.

Tema 1385: a Fazenda não pode recusar pela ordem de penhora

Durante anos a Fazenda recusou apólices com um argumento único: o art. 11 da LEF e o art. 835 do CPC põem o dinheiro em primeiro lugar na ordem de penhora, logo a Fazenda poderia exigir dinheiro e recusar a apólice. A 1ª Seção do STJ encerrou a discussão no Tema repetitivo 1385, no REsp 2.193.673/SC, julgado em 11/02/2026: na execução fiscal, fiança bancária e seguro garantia não podem ser recusados pela Fazenda sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora. Segundo a coluna "CPC na prática" do Migalhas, que comentou o julgamento em 03/07/2026, a tese vincula os juízes de todo o país e deve reduzir drasticamente as recusas genéricas. A Fazenda ainda pode apontar defeito concreto na apólice, por exemplo valor insuficiente ou cláusula fora da portaria; o que não pode mais é dizer "prefiro dinheiro".

Tema 1203: crédito tributário e crédito não tributário

O outro precedente que o advogado precisa conhecer é o Tema repetitivo 1203, também da 1ª Seção. Nele o STJ fixou que o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, no valor atualizado do débito mais 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário, e o credor não pode rejeitá-lo salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade. Crédito não tributário é, por exemplo, multa de agência reguladora, multa ambiental, multa do Procon, crédito de autarquia por ressarcimento. Para esses, o seguro faz o que o depósito faria: suspende a exigibilidade, afasta a inscrição em cadastros de inadimplentes e permite a certidão.

Para crédito tributário (imposto, contribuição, taxa), a tese não se aplica. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário segue o art. 151 do Código Tributário Nacional, cuja lista é fechada e inclui o depósito do montante integral, não o seguro. É a distinção que o próximo item detalha, e é também o motivo pelo qual a Fazenda Nacional resistiu tanto ao seguro antes do Tema 1385.

Garantir a execução não é suspender a exigibilidade

Essa é a confusão mais comum, e vale separar com cuidado. Suspender a exigibilidade do crédito tributário, pelo art. 151 do CTN, significa que a Fazenda não pode cobrar, não pode inscrever, não pode executar: o crédito fica congelado. Isso só acontece com depósito integral em dinheiro, liminar, parcelamento e as outras hipóteses do artigo. O seguro garantia não está lá. Garantir a execução, pelo art. 9º da LEF, significa que a execução fiscal já existe e o contribuinte apresenta uma garantia para poder opor embargos e discutir a dívida sem penhora. Com a execução garantida, a empresa tem direito à certidão positiva com efeito de negativa do art. 206 do CTN, que vale para licitar, financiar e contratar com o poder público como se fosse negativa.

Para a empresa, portanto: seguro garantia em execução fiscal de crédito tributário afasta a penhora, libera a certidão positiva com efeito de negativa e impede a liquidação antecipada (§7º). Não impede, por si só, que a Fazenda considere o crédito exigível para outros fins. Há ainda o Tema 1263 do STJ, sobre protesto da CDA e inscrição no Cadin quando há seguro apresentado, pendente de julgamento em 12/10/2026. O advogado tributarista é quem define, caso a caso, se a estratégia é depósito, seguro ou a combinação dos dois.

Parcelamento administrativo e regimes especiais com garantia

O seguro garantia na área fiscal não se limita à execução. As seguradoras operam, sob a Circular SUSEP 662/2022, a modalidade de Parcelamento Administrativo Fiscal, para garantir débitos parcelados perante a PGFN quando o programa de parcelamento exige garantia, e a modalidade Administrativo de Créditos Tributários, usada em regimes especiais de ICMS pelos estados. Há também as modalidades aduaneiras, de admissão temporária e trânsito aduaneiro, que garantem tributos suspensos. O artigo sobre as modalidades do seguro garantia lista cada uma. O ponto comum é que a empresa troca o depósito ou a fiança bancária, que consome limite de crédito no banco, por uma apólice em que paga só o prêmio.

Dívida estadual e municipal: cada procuradoria tem a sua portaria

A Portaria PGFN 2.044/2024 vale para dívida ativa da União. Execução fiscal de ICMS, IPVA e ITCMD é da procuradoria do estado; de ISS, IPTU e taxas municipais, da procuradoria do município. Cada uma tem norma própria sobre aceitação de seguro garantia, com exigências de vigência, acréscimo e redação que podem diferir das da PGFN. Antes de emitir uma apólice para a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul ou para a Procuradoria de Dourados, a corretora confere com o advogado a portaria ou a resolução vigente e pede à seguradora a minuta ajustada. O Tema 1385 vale para todas as fazendas, e a LEF também; o que muda é o detalhe da apólice.

Exemplo: certidão de dívida ativa da União de R$ 300 mil

Pense em uma indústria executada pela União por R$ 300 mil, já com multa e juros até a data de emissão da apólice, por uma autuação de contribuição previdenciária que ela discute. Sem seguro, a opção para embargar sem penhora é depositar R$ 300 mil e assistir ao dinheiro parado por anos, ou ter máquinas e contas penhoradas. Com seguro garantia, a apólice é emitida pelo débito mais o encargo legal de 20%: R$ 360 mil de importância segurada, vigência de cinco anos com renovações sucessivas, atualização pelos índices da dívida ativa e sinistro só 15 dias depois do trânsito em julgado. A empresa oferece a apólice antes de qualquer penhora em dinheiro, embarga e obtém a certidão positiva com efeito de negativa.

O prêmio depende da taxa que a seguradora define caso a caso, e não existe tabela pública. A ordem de grandeza do mercado fica entre uma fração de 1% e alguns por cento ao ano da importância segurada, conforme o risco e o prazo; em apólices de garantia publicadas por órgãos públicos, o prêmio ficou entre cerca de 1,1% e 1,6% da importância segurada em períodos de 15 a 30 meses. Cada 1% de R$ 360 mil são R$ 3.600. Como a vigência mínima é de cinco anos, o prêmio da apólice fiscal costuma ser cobrado por períodos mais longos que o da apólice cível, e a corretora apresenta a conta por ano e pelo total antes de a empresa decidir. Se a empresa vence, a apólice é liberada; se perde e paga em 15 dias, nada acontece; se perde e não paga, a seguradora paga à União e cobra a empresa e os garantidores pelo contrato de contragarantia.

Como a corretora faz

O advogado da empresa manda o número da inscrição em dívida ativa ou da execução fiscal, a certidão de dívida ativa com o valor atualizado e a informação de qual fazenda é a credora. A corretora calcula a importância segurada conforme a portaria aplicável (débito mais encargo legal de 20% na União; a regra da procuradoria estadual ou municipal nos demais casos), pede às seguradoras especializadas com quem cotamos a minuta fiscal correta, confere vigência, renovação, atualização e sinistro, e emite dentro do limite da empresa. Se não há limite, a análise cadastral e financeira vem antes, com contrato social, balanços, DRE e certidões, e o contrato de contragarantia é assinado uma vez. A apólice vai para o advogado com o comprovante de registro na SUSEP, antes de qualquer penhora em dinheiro. O hub do seguro garantia reúne as demais modalidades.

Este texto é informativo. Não é parecer jurídico e não substitui o advogado da causa, que é quem define a estratégia processual e o momento de oferecer a garantia. A aceitação da apólice depende do juízo e da redação das normas vigentes em 12/10/2026; a corretora confirma as exigências do caso antes de emitir.