Seguro garantia judicial cível: como substituir a penhora pelo art. 835 do CPC e discutir a dívida sem bloquear dinheiro

Sim, a penhora pode ser substituída por seguro garantia judicial na execução cível e no cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil diz isso em dois lugares, no art. 835, §2º, e no art. 848, parágrafo único: a apólice se equipara a dinheiro desde que a importância segurada não seja inferior ao débito da inicial acrescido de 30%. O credor só pode recusar por insuficiência do valor, defeito formal ou inidoneidade da seguradora, como o STJ fixou no Tema 1203 para crédito não tributário. A empresa deixa de ter conta bloqueada ou bem penhorado, paga o prêmio e discute a dívida com a execução garantida. Abaixo, o texto da lei, o momento de oferecer, os limites da recusa, quem é o segurado, como funcionam a renovação e o sinistro e a conta para uma execução de R$ 500 mil.

O que diz o CPC: arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único

O art. 835 do CPC traz a ordem de preferência da penhora, e o dinheiro vem em primeiro lugar. É por isso que o credor pede, logo no início, o bloqueio das contas do devedor pelo Sisbajud. O §2º do mesmo artigo abre a saída:

O art. 848 trata da substituição de uma penhora já realizada, e o parágrafo único repete a regra com as mesmas palavras:

Os dois dispositivos resolvem os dois momentos: o §2º do art. 835 serve para a empresa oferecer a apólice antes de qualquer constrição, como garantia equiparada a dinheiro; o parágrafo único do art. 848 serve para trocar por apólice um bem ou um valor já penhorado. A regra é a mesma na execução de título extrajudicial (duplicata, cédula, contrato com duas testemunhas, nota promissória) e no cumprimento de sentença, que é a execução de uma condenação judicial.

Por que os 30%

A dívida de uma execução não fica parada: ela é corrigida, rende juros e acumula honorários. Uma apólice emitida pelo valor exato da inicial ficaria insuficiente em poucos meses. Os 30% são a margem que a lei escolheu para que a garantia continue cobrindo o crédito ao longo do processo, somada à cláusula de atualização da importância segurada que as seguradoras incluem na apólice. O STJ, em decisão da 1ª Turma no AgInt no REsp 1.612.784/RS, entendeu que o acréscimo de 30% vale também quando o seguro é oferecido como caução fora da execução, por exemplo em medida cautelar antes do ajuizamento. Ou seja, a conta débito mais 30% é o padrão para qualquer apólice judicial cível.

Quando oferecer: já na primeira manifestação

O art. 829, §2º, do CPC permite que o executado indique bens à penhora, e é nesse momento que a apólice entra com mais força. A coluna "CPC na prática" do Migalhas, ao comentar os Temas 1203 e 1385 do STJ, defende que a empresa ofereça a apólice já na primeira manifestação nos autos, antes do pedido de bloqueio de contas. O raciocínio é prático: se a apólice chega antes da constrição, não há dinheiro bloqueado a ser liberado nem discussão sobre substituição; o juízo simplesmente aceita a garantia e a execução segue com os embargos ou a impugnação. Se a apólice chega depois do bloqueio, a empresa precisa pedir a substituição pelo art. 848, e aí o tempo de análise do pedido é tempo com a conta travada.

Para que isso funcione, a apólice precisa estar pronta quando a citação chega, e o prazo da execução de título extrajudicial para pagar ou garantir é curto. A empresa que sabe que vai ser executada, porque recebeu notificação, protesto ou cobrança formal, pede a apólice antes da citação. A corretora emite no número do processo assim que ele existe.

O credor pode recusar? O Tema 1203 do STJ

Pode, mas só em hipóteses limitadas. A 1ª Seção do STJ, no Tema repetitivo 1203, fixou que o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia judicial, no valor atualizado do débito mais 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário, e o credor não pode rejeitá-lo salvo por insuficiência do valor, defeito formal da apólice ou inidoneidade da seguradora. A tese foi firmada para crédito não tributário, que é o caso das multas administrativas e das execuções entre particulares, inclusive bancos, fornecedores e locadores. Para crédito tributário, a lógica é outra e está no artigo sobre seguro garantia em execução fiscal.

Na prática, isso significa que o credor que recusa a apólice precisa apontar um defeito concreto. A preferência genérica por dinheiro não basta. E cada uma das três hipóteses do Tema 1203 é evitável na emissão:

• ✓INSUFICIÊNCIA: importância segurada abaixo do débito da inicial mais 30%, ou calculada sobre valor desatualizado. A corretora calcula sobre o valor que consta da inicial, com a margem, e inclui a cláusula de atualização.
• ✓DEFEITO FORMAL: apólice sem o número do processo, sem a identificação correta das partes, com cláusula de cancelamento ou rescisão, sem renovação automática ou com descrição de sinistro que não bate com o processo. A minuta é conferida antes de sair.
• ✓INIDONEIDADE: seguradora sem autorização da SUSEP ou em situação irregular. A apólice vai aos autos com o comprovante de registro na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora, e o juízo confere no site da autarquia.

Quem é o segurado: o juízo age em nome do credor

O seguro garantia é um contrato de três partes: o tomador, que é a empresa executada e paga o prêmio; o segurado, que é quem recebe a indenização se o tomador não cumprir; e a seguradora. Na apólice judicial, o segurado é o credor da execução. A Circular SUSEP 662/2022, que regula o seguro garantia desde 2022, diz no art. 2º, §2º, que, quando o objeto principal é um processo judicial, o juízo pode agir em nome do segurado. É por isso que a apólice traz o número do processo e a vara, e é o juiz quem intima a seguradora a pagar no sinistro, sem que o credor precise de ação própria contra ela.

A Circular 662 trouxe outra mudança que o advogado precisa saber: ela revogou a Circular 477/2013, que tinha condições padronizadas por modalidade, e deixou cada seguradora registrar o seu próprio produto. Isso flexibilizou a redação das apólices e, ao mesmo tempo, obriga a ler cada uma. Duas apólices de seguradoras diferentes, para o mesmo processo, podem descrever o sinistro e a renovação com palavras diferentes. A corretora compara as minutas com o que o juízo costuma aceitar antes de escolher a seguradora.

Vigência e renovação enquanto durar o processo

Processo cível não tem data para acabar, e a apólice judicial é redigida para acompanhar isso. Pela Circular 662, arts. 8º e 9º, quando a vigência da apólice é menor que a da obrigação garantida, a seguradora mantém a cobertura enquanto houver risco; o segurado pode se opor à continuidade, o tomador não, salvo se apresentar garantia substituta aceita. A seguradora deve avisar segurado e tomador com pelo menos 90 dias de antecedência do fim da vigência. Na apólice judicial cível, isso se traduz na cláusula de renovação automática até o fim do processo e na obrigação do tomador de comprovar a renovação nos autos. O art. 16, §1º, da Circular completa: a apólice segue vigente mesmo que o prêmio não tenha sido pago, de modo que o atraso da empresa não deixa o credor descoberto.

Sinistro: só depois do trânsito em julgado

A seguradora não paga porque a execução existe; paga quando a obrigação garantida se torna exigível e o tomador não cumpre. Nas apólices judiciais cíveis, isso ocorre em regra com o trânsito em julgado da decisão que confirma a dívida, ou com a decisão que determina o pagamento, somada à intimação do tomador e à falta de pagamento. A Circular 662, nos arts. 17 a 19, descreve o caminho: expectativa de sinistro, em que o segurado comunica que o tomador está inadimplindo e a seguradora pode acompanhar e cobrar regularização; reclamação de sinistro, com os documentos que comprovam o inadimplemento e o valor; e o prazo de regulação, que é o das condições de cada seguradora, em geral trinta dias depois da documentação completa. Na apólice judicial, a reclamação costuma ser a própria intimação do juízo. O que a seguradora paga, e como cobra depois, está no artigo sobre sinistro no seguro garantia.

Cumprimento de sentença, título extrajudicial e arbitragem

A modalidade que o mercado chama de Judicial Cível e Tributário, na lista das seguradoras sob a Circular 662, cobre a execução de título extrajudicial, o cumprimento de sentença, a caução em ações cautelares e tutelas de urgência e a garantia em ações anulatórias. A Fator Seguradora lista ainda a modalidade Arbitral, para garantir obrigações discutidas em câmaras de arbitragem, cada vez mais comuns em contratos de construção, energia e sociedades. O raciocínio é o mesmo: a apólice substitui o dinheiro que ficaria depositado ou bloqueado, com os 30% e o número do procedimento. O que muda é o segurado e a redação, que a corretora adapta à câmara ou ao juízo.

Exemplo: uma execução de R$ 500 mil

Pense em uma distribuidora executada por um fornecedor em R$ 500 mil, valor da inicial, por duplicatas que ela discute por defeito na mercadoria. Sem seguro, o fornecedor pede o Sisbajud e R$ 500 mil saem da conta no primeiro dia útil, ou um imóvel e os veículos da empresa vão para a penhora. Com seguro garantia judicial, a apólice é emitida com importância segurada de R$ 650 mil (os R$ 500 mil mais 30%), com cláusula de atualização, renovação automática e o número do processo. A empresa a oferece na primeira manifestação, o juízo aceita, e os embargos seguem com o caixa intacto.

O prêmio depende da taxa que a seguradora define caso a caso, a partir da análise financeira da empresa, e não existe tabela pública. A ordem de grandeza do mercado fica entre uma fração de 1% e alguns por cento ao ano da importância segurada; em apólices de garantia publicadas por órgãos públicos em portais de transparência, o prêmio ficou entre cerca de 1,1% e 1,6% da importância segurada em períodos de 15 a 30 meses. Cada 1% de R$ 650 mil são R$ 6.500. Se a execução dura três anos, a empresa terá pago alguns milhares de reais por ano para não ter R$ 500 mil bloqueados por três anos. Se vencer, a apólice é liberada e nada mais é devido; se perder e pagar, idem; se perder e não pagar, a seguradora paga ao credor e cobra a empresa e os garantidores pelo contrato de contragarantia.

Como a corretora faz

O advogado da empresa manda o número do processo (ou a notificação, se ainda não há processo), o valor da inicial e a decisão ou o pedido de penhora, quando existem. A corretora calcula a importância segurada com os 30%, pede às seguradoras especializadas com quem cotamos a minuta da apólice judicial cível e confere o valor, a atualização, a renovação, a descrição do sinistro e a inexistência de cláusula de cancelamento. Se a empresa não tem limite aprovado, começamos pela análise cadastral e financeira, com contrato social, balanços, DRE e certidões; a seguradora aprova um limite rotativo, a empresa assina o contrato de contragarantia uma vez e as próximas apólices saem rápido. A apólice vai para o advogado com o comprovante de registro na SUSEP. O hub do seguro garantia reúne as outras modalidades.

Este texto é informativo. Não é parecer jurídico e não substitui o advogado da causa, que é quem define a estratégia processual e o momento de oferecer a garantia. A aceitação da apólice depende do juízo e da redação das normas vigentes em 12/10/2026; a corretora confirma as exigências do caso antes de emitir.