Seguro garantia: a apólice que substitui a caução, a fiança bancária e o depósito judicial

É um seguro em que a seguradora garante a um credor (o segurado) que uma obrigação do devedor (o tomador) será cumprida. Se a empresa não executa o contrato, não assina depois de vencer a licitação ou não paga o que o juízo determinou, a seguradora indeniza o segurado até o valor da apólice e depois cobra a empresa pelo contrato de contragarantia. Quem contrata e paga é a empresa; quem recebe é o órgão, o contratante ou o juízo. É regulado pela Circular SUSEP 662/2022.

Não há tabela: o prêmio é a taxa da seguradora vezes o valor garantido vezes o prazo, e a taxa sai da análise dos balanços e do histórico da empresa. Como ordem de grandeza, apólices de órgãos públicos lidas em portais de transparência custaram entre 1% e 2% do valor garantido para períodos de 15 a 30 meses. Num contrato de R$ 1 milhão com garantia de 5%, a apólice garante R$ 50 mil e o prêmio fica na casa de centenas a poucos milhares de reais. A corretora cota em várias seguradoras e mostra a conta.

Para a maioria das empresas, o seguro garantia. A fiança consome limite de crédito no banco, costuma exigir reciprocidade e é cobrada por período; a caução em dinheiro imobiliza 5% do contrato até a liberação. No seguro garantia a empresa paga só o prêmio, o limite aprovado na seguradora é reutilizável em vários contratos e o crédito bancário fica livre para o giro. Pela Lei 14.133 (art. 96, §1º), quem escolhe entre caução, fiança, seguro e título de capitalização é o contratado, e o órgão não pode recusar a escolha.

Até 5% do valor inicial do contrato, que o órgão pode elevar para até 10% com justificativa de complexidade técnica e risco (art. 98). Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, acima de R$ 200 milhões, pode ser exigido seguro garantia com cláusula de retomada em até 30% (art. 99). Em serviços contínuos com mais de um ano, o percentual incide sobre o valor anual. A garantia de proposta, na licitação, é outra: até 1% do valor estimado (art. 58).

É a garantia que o edital pode pedir na apresentação da proposta, como requisito de pré-habilitação, de até 1% do valor estimado da contratação (Lei 14.133, art. 58). Serve para o órgão não ficar na mão se o vencedor se recusar a assinar: nesse caso ela é executada integralmente. É devolvida em 10 dias úteis depois da assinatura do contrato ou da licitação declarada fracassada. Pode ser prestada por seguro garantia na modalidade licitante.

Com o cadastro e o limite já aprovados na seguradora, a apólice sai em horas ou em um ou dois dias úteis, dependendo da aprovação da minuta pelo segurado. O que leva tempo é a primeira vez: análise cadastral e financeira, aprovação do limite e assinatura do contrato de contragarantia, que podem levar de alguns dias a duas semanas. Por isso a corretora pede que a empresa que participa de licitações faça o cadastro antes de precisar: o edital dá no mínimo um mês da homologação à assinatura (art. 96, §3º), mas o prazo do recurso trabalhista é de oito dias.

É o contrato que a empresa tomadora e, em regra, os sócios assinam com a seguradora uma única vez, antes da primeira apólice. Nele se comprometem a ressarcir a seguradora de tudo o que ela pagar ao segurado, mais despesas, e podem ser previstos garantias colaterais, fiadores, multa e juros. Desde a Lei 14.711/2023 o CCG é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, XI-A): a seguradora que pagou um sinistro executa a empresa e os garantidores diretamente. Está previsto na Circular SUSEP 662/2022, art. 32.

A empresa ré apresenta uma apólice no lugar do dinheiro que depositaria para garantir a execução (CLT, art. 882) ou para recorrer (CLT, art. 899, §11). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 exige: valor do débito ou do depósito mais 30%, vigência mínima de 3 anos com renovação automática, cobertura mesmo com prêmio em atraso, número do processo na apólice, nenhuma cláusula de rescisão, e a juntada da apólice com o comprovante de registro e a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP. Se a apólice não atende, o recurso é considerado deserto. Configurado o sinistro, o juiz intima a seguradora a pagar em 15 dias.

Sim. O art. 899, §11 da CLT, desde a reforma trabalhista de 2017, diz que o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A apólice deve ter o valor do depósito acrescido de 30% e as demais cláusulas do Ato Conjunto do TST, e deve ser juntada no prazo do recurso. A substituição de um depósito em dinheiro já feito ainda gera divergência entre os tribunais regionais: os artigos do Ato que a vedavam foram afastados pelo CNJ e reescritos em 2020, e cada TRT tem a sua leitura.

Porque é o que a lei pede para equiparar o seguro a dinheiro. O CPC diz que, para substituir a penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial em valor não inferior ao débito acrescido de trinta por cento (art. 835, §2º; o art. 848, parágrafo único, repete a regra). Na Justiça do Trabalho o Ato Conjunto do TST adotou o mesmo acréscimo. Os 30% cobrem a atualização, os juros e os honorários que crescem enquanto o processo dura.

Sim. A Lei de Execução Fiscal admite fiança bancária ou seguro garantia para garantir a execução (art. 9º, II) e, desde a Lei 14.689/2023, essas garantias só podem ser liquidadas após o trânsito em julgado da decisão de mérito contra o contribuinte (§7º). Na dívida ativa da União vale a Portaria PGFN 2.044/2024: vigência mínima de 5 anos com renovações, encargo legal de 20% no valor e sinistro só se o tomador não pagar em 15 dias após o trânsito em julgado. Em 2026 o STJ fixou que a Fazenda não pode recusar o seguro pela ordem de preferência da penhora (Tema 1.385). Atenção: garantir a execução não é o mesmo que suspender a exigibilidade do crédito tributário, que continua exigindo depósito integral.

É a previsão, possível em editais de obras e serviços de engenharia, de que a seguradora assume e conclui a obra se a construtora falhar. A seguradora assina o contrato como interveniente anuente, pode acompanhar a execução, auditar e pedir esclarecimentos, e no inadimplemento escolhe: conclui o objeto, podendo subcontratar, e fica isenta de pagar a importância segurada; ou não assume e paga a integralidade da apólice. Em obras de grande vulto a garantia com essa cláusula pode chegar a 30% do contrato (art. 99). Custa mais e a seguradora fiscaliza mais.

A apólice continua valendo para o segurado. A Lei 14.133 diz que o seguro garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas (art. 97, II), e a Circular SUSEP 662 e o Ato Conjunto do TST têm a mesma regra. O que acontece é que a dívida do prêmio continua com a empresa, a seguradora cobra, e o atraso pesa na próxima análise de limite.

A apólice precisa acompanhar. A vigência do seguro deve ser igual ou maior que a do contrato e seguir as alterações por endosso emitido pela seguradora (Lei 14.133, art. 97, I). Aditivo de prazo pede endosso de prorrogação; aditivo de valor pede endosso de aumento da importância segurada, com prêmio complementar. Se o contrato for suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração, a empresa fica desobrigada de renovar até a ordem de reinício (art. 96, §2º). A seguradora deve avisar o fim da vigência com 90 dias de antecedência.

Pelo site da SUSEP. Toda apólice traz o número do processo SUSEP do produto e a identificação da seguradora, e a consulta pública da autarquia mostra se a seguradora está autorizada e regular. Na Justiça do Trabalho o Ato Conjunto do TST exige, além da apólice, o comprovante de registro e a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, e manda o juízo conferir. Apólice falsa ou usada em mais de um processo configura litigância de má-fé e pode ser crime.

Sim, em todo o Brasil. Seguro garantia é emitido à distância: a empresa manda o edital, o contrato ou o número do processo e os documentos cadastrais por e-mail ou WhatsApp, a seguradora analisa e a apólice chega em PDF com assinatura digital. A corretora cota nas seguradoras especializadas em garantia com quem trabalha (Pottencial, Junto, Kovr, Essor, Fator, Akad, Porto, Tokio Marine e Allianz) e acompanha endossos e vencimentos.