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Ganhei a licitação: em quanto tempo tenho que apresentar o seguro garantia?

O edital tem de dar pelo menos um mês, contado da homologação, para quem escolhe o seguro garantia — e a apólice entra antes de assinar o contrato, não depois.

Felipe Servignini MendesPublicado em
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No mínimo um mês, contado da homologação da licitação — e a apólice tem de estar na mão antes de assinar o contrato, não depois. Quem fixa isso é o § 3º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, e ele obriga o edital a prever esse prazo sempre que o contratado escolher o seguro garantia.

O que a lei manda, na letra

O art. 96 trata da garantia nas contratações públicas. O § 1º lista as quatro formas que o contratado pode escolher: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária e título de capitalização — este último incluído pela Lei nº 14.770/2023.

O § 3º é o que interessa a quem acabou de vencer. Ele determina que o edital fixe prazo mínimo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para o contratado prestar a garantia quando a modalidade escolhida for o seguro garantia.

Duas informações estão nessa frase e costumam passar batido: o prazo conta da homologação, não da assinatura; e a entrega acontece antes de assinar.

Por que o legislador deu um mês

Porque emitir seguro garantia não é preencher formulário. A seguradora faz análise de crédito da empresa, olha balanço, endividamento, contratos em andamento e capacidade de execução, e define a contragarantia que vai exigir. É um processo mais parecido com a aprovação de um limite bancário do que com a contratação de um seguro de carro.

Esse prazo varia conforme o porte da empresa, o valor do contrato, a modalidade exigida e o histórico com a seguradora. Não existe prazo padrão de mercado, e qualquer corretor que prometa um número fixo está chutando.

O conflito que aparece na prática

Vários editais marcam a assinatura do contrato para poucos dias depois da convocação. Quando isso acontece, o calendário do edital briga com o mínimo legal de um mês do § 3º — e a empresa fica espremida entre o prazo do órgão e a análise da seguradora.

O TCU registra, no seu portal de Licitações e Contratos, que no seguro garantia a garantia deve ser fornecida antes da assinatura do contrato, e recomenda que o edital e a minuta estabeleçam prazo suficiente para o futuro contratado apresentar o documento. Como tratar um edital que não fez isso é decisão da assessoria jurídica da empresa ou de consulta ao próprio órgão — este artigo não dá orientação jurídica.

O que ter pronto antes de a homologação sair

  • Contrato social atualizado e o cartão de CNPJ.
  • Balanço e demonstrações dos últimos exercícios, que são a base da análise de crédito.
  • A minuta do contrato e o item do edital que diz a modalidade, o percentual e o prazo de vigência da garantia.
  • Relação dos contratos públicos e privados em andamento, com saldo a executar — é o que mede a sua capacidade restante.
  • Definição de quem assina a contragarantia pela empresa e, quando for o caso, os sócios.

Quem junta isso durante a disputa, e não depois de ganhar, costuma atravessar a análise dentro do mês. Quem começa a procurar documento no dia da convocação é quem perde prazo.

Duas regras vizinhas que confundem

A primeira é a garantia de proposta, que é outra coisa: serve para demonstrar a seriedade da proposta durante a licitação e não se confunde com a garantia contratual dos arts. 96 a 102. O TCU anota que a devolução dela ocorre em até 10 dias úteis contados da assinatura do contrato ou da declaração de fracasso da licitação.

A segunda é a suspensão do contrato. Pelo § 2º do art. 96, se a execução for suspensa por ordem ou por inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice até que venha a ordem de reinício ou o pagamento. É uma economia real que muita empresa não cobra.

O que cada prazo significa
PrazoConta a partir deBase
Mínimo de 1 mês para apresentar o seguro garantiaHomologação da licitaçãoLei 14.133/2021, art. 96, § 3º
Entrega da garantiaAntes da assinatura do contratoLei 14.133/2021, art. 96, § 3º
Devolução da garantia de propostaAssinatura do contrato ou fracasso da licitaçãoTCU — Licitações e Contratos, item 5.2.1
Dispensa de renovar a garantiaSuspensão por ordem ou inadimplemento da AdministraçãoLei 14.133/2021, art. 96, § 2º

Este texto é informativo e reflete a Lei nº 14.133/2021 na redação vigente em 12 de novembro de 2026. Ele não substitui a leitura do edital nem a orientação jurídica da sua empresa, e as coberturas, as exclusões e os prazos de cada apólice são os que constam nas condições gerais do produto contratado.

Perguntas frequentes

Um mês, contado da data de homologação da licitação. É o que o edital precisa fixar quando o contratado opta pelo seguro garantia, segundo o § 3º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021.

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Felipe Servignini Mendes
Sócio-fundador da Chiare & Mendes Corretora de Seguros

Sócio-fundador da Chiare & Mendes, corretora habilitada pela SUSEP (202030976) em Dourados/MS, que atende todo o Brasil. Escreve sobre as dúvidas que chegam todos os dias no atendimento. Conteúdo informativo — não substitui a leitura das condições gerais da apólice nem orientação profissional individual.

O edital pede a garantia com data?

Diga a modalidade exigida, o valor do contrato e até quando precisa apresentar. A gente cota nas seguradoras que trabalham com o seu porte e devolve as opções com prêmio, prazo de análise e o que cada uma pede de contragarantia. As coberturas e as exclusões são as da apólice emitida.