Seguro garantia judicial trabalhista: recorra e garanta a execução sem depositar o dinheiro

Com o cadastro e o limite já aprovados na seguradora, a apólice sai em horas ou em um ou dois dias úteis, dependendo da aprovação da minuta pelo segurado. O que leva tempo é a primeira vez: análise cadastral e financeira, aprovação do limite e assinatura do contrato de contragarantia, que podem levar de alguns dias a duas semanas. Por isso a corretora pede que a empresa que participa de licitações faça o cadastro antes de precisar: o edital dá no mínimo um mês da homologação à assinatura (art. 96, §3º), mas o prazo do recurso trabalhista é de oito dias.

É o contrato que a empresa tomadora e, em regra, os sócios assinam com a seguradora uma única vez, antes da primeira apólice. Nele se comprometem a ressarcir a seguradora de tudo o que ela pagar ao segurado, mais despesas, e podem ser previstos garantias colaterais, fiadores, multa e juros. Desde a Lei 14.711/2023 o CCG é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, XI-A): a seguradora que pagou um sinistro executa a empresa e os garantidores diretamente. Está previsto na Circular SUSEP 662/2022, art. 32.

A empresa ré apresenta uma apólice no lugar do dinheiro que depositaria para garantir a execução (CLT, art. 882) ou para recorrer (CLT, art. 899, §11). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 exige: valor do débito ou do depósito mais 30%, vigência mínima de 3 anos com renovação automática, cobertura mesmo com prêmio em atraso, número do processo na apólice, nenhuma cláusula de rescisão, e a juntada da apólice com o comprovante de registro e a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP. Se a apólice não atende, o recurso é considerado deserto. Configurado o sinistro, o juiz intima a seguradora a pagar em 15 dias.

Sim. O art. 899, §11 da CLT, desde a reforma trabalhista de 2017, diz que o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A apólice deve ter o valor do depósito acrescido de 30% e as demais cláusulas do Ato Conjunto do TST, e deve ser juntada no prazo do recurso. A substituição de um depósito em dinheiro já feito ainda gera divergência entre os tribunais regionais: os artigos do Ato que a vedavam foram afastados pelo CNJ e reescritos em 2020, e cada TRT tem a sua leitura.

Porque é o que a lei pede para equiparar o seguro a dinheiro. O CPC diz que, para substituir a penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial em valor não inferior ao débito acrescido de trinta por cento (art. 835, §2º; o art. 848, parágrafo único, repete a regra). Na Justiça do Trabalho o Ato Conjunto do TST adotou o mesmo acréscimo. Os 30% cobrem a atualização, os juros e os honorários que crescem enquanto o processo dura.

Sim. A Lei de Execução Fiscal admite fiança bancária ou seguro garantia para garantir a execução (art. 9º, II) e, desde a Lei 14.689/2023, essas garantias só podem ser liquidadas após o trânsito em julgado da decisão de mérito contra o contribuinte (§7º). Na dívida ativa da União vale a Portaria PGFN 2.044/2024: vigência mínima de 5 anos com renovações, encargo legal de 20% no valor e sinistro só se o tomador não pagar em 15 dias após o trânsito em julgado. Em 2026 o STJ fixou que a Fazenda não pode recusar o seguro pela ordem de preferência da penhora (Tema 1.385). Atenção: garantir a execução não é o mesmo que suspender a exigibilidade do crédito tributário, que continua exigindo depósito integral.

Pelo site da SUSEP. Toda apólice traz o número do processo SUSEP do produto e a identificação da seguradora, e a consulta pública da autarquia mostra se a seguradora está autorizada e regular. Na Justiça do Trabalho o Ato Conjunto do TST exige, além da apólice, o comprovante de registro e a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, e manda o juízo conferir. Apólice falsa ou usada em mais de um processo configura litigância de má-fé e pode ser crime.