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Cotação, proposta e apólice: o que obriga a seguradora

Cotação não é proposta e pode mudar a qualquer momento. A proposta, sim, tem prazo: 25 dias para a seguradora recusar, e o silêncio vale como aceitação.

Felipe Servignini MendesPublicado em
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Cotação, proposta e apólice são três coisas diferentes, e só a partir da segunda a seguradora começa a se obrigar. A cotação é um estudo de preço: ela não vincula ninguém, e a Lei nº 15.040/2024 diz isso com todas as letras no parágrafo único do art. 43 — o simples pedido de cotação não equivale a proposta. Na prática, significa que preço, cobertura e franquia podem mudar enquanto não houver contrato, e que o mesmo carro cotado de manhã e de tarde pode sair diferente. A proposta, sim, entra num regime com prazo. E a apólice, pela lei, é prova do contrato, não condição para ele existir.

Cotação: estudo, não compromisso

A cotação serve para você comparar e decidir, e é por isso que ela pode mudar. A seguradora recalcula conforme os seus critérios de aceitação e de preço, e não existe prazo legal de validade de cotação. Quem está comparando precisa saber disso para não contar com um número velho: se a decisão demorou semanas, peça a cotação de novo antes de assinar.

Há, porém, uma parte da cotação que não é descartável, e quase ninguém sabe. O mesmo parágrafo único do art. 43 diz que as informações prestadas integram o contrato que vier a ser celebrado. Ou seja: o que você respondeu sobre uso do carro, CEP de pernoite, garagem e quem dirige não fica no rascunho — entra no contrato. Responder com exatidão na cotação é o que protege a indenização depois.

Proposta: 25 dias, e o silêncio vale como sim

Feita a proposta, começa a contar o prazo da seguradora. O art. 49 dá a ela o prazo máximo de 25 dias para comunicar a recusa ao proponente — e, se não comunicar a recusa nesse prazo, a proposta é considerada aceita. Além disso, o § 3º exige que a seguradora comunique a justificativa para que a recusa seja válida: recusa sem motivo informado não é recusa completa.

Dois detalhes do mesmo artigo mudam muito a vida prática. O § 1º diz que a proposta também se considera aceita pela prática de atos inequívocos, como o recebimento ou a cobrança do prêmio: se a seguradora cobrou, ela se manifestou. E o § 2º diz que, se ela pedir esclarecimentos ou exames periciais, o prazo recomeça a contar do atendimento do pedido ou da conclusão do exame — então entregar o que foi pedido de uma vez é o que faz o relógio voltar a andar.

Quando a proposta parte da seguradora, o art. 42 impõe o outro lado da simetria: ela não pode ser condicional, deve trazer em suporte duradouro o conteúdo integral do contrato e o prazo máximo para aceitação, e, pelo § 2º, a seguradora não pode invocar omissões da própria proposta depois de o contrato estar formado.

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Apólice: prova do contrato, não o contrato

Esta é a parte que mais surpreende. O contrato de seguro prova-se por todos os meios admitidos em direito, vedada apenas a prova exclusivamente testemunhal (art. 54), e o documento do contrato deve ser entregue em até 30 dias contados da aceitação (art. 55), indicando dia e hora de início e de fim da vigência (art. 55, IV). Quer dizer: a apólice que ainda não chegou não é, por si, sinal de que você não está coberto. O que define a cobertura é a formação do contrato e a vigência contratada, não a chegada do papel.

A lei ainda prevê a cobertura provisória: pelo art. 50, a seguradora pode garantir provisoriamente o interesse sem se obrigar à aceitação definitiva do negócio. E o art. 19, § 2º veda receber prêmio antes de formado o contrato, salvo justamente no caso de cobertura provisória. São as regras que organizam aquele intervalo entre "assinei" e "recebi a apólice".

Cotação, proposta e apólice: o que vale em cada etapa
EtapaObriga a seguradora?Prazo na leiO que fazer
CotaçãoNão. O simples pedido de cotação não equivale a proposta (art. 43, parágrafo único)Não há prazo legal de validadeComparar, e pedir de novo se a decisão demorar. Responder com exatidão: as informações integram o contrato futuro
PropostaSim, entra em regime de prazo25 dias para comunicar a recusa; sem recusa, considera-se aceita (art. 49)Guardar o protocolo e a data. Entregar documentos e exames de uma vez, porque o pedido reinicia o prazo
AceitaçãoSimPor manifestação expressa ou ato inequívoco, como receber ou cobrar o prêmio (arts. 42, § 3º, e 49, § 1º)Confirmar por escrito a partir de quando a garantia vale
Documento do contrato (apólice)Sim. É prova do contrato, não condição de existência (arts. 54 e 55)Entrega em até 30 dias da aceitação (art. 55)Conferir dia e hora de início e fim da vigência e se o que foi contratado está escrito
Artigos lidos no texto da Lei nº 15.040/2024 no Planalto em 15/11/2026. A lei está em vigor desde 11/12/2025 (art. 134) e se aplica aos contratos celebrados a partir da vigência.

O que isso muda para quem está comparando preço

Quem decide entre duas cotações precisa tratar os dois papéis pelo que eles são: estudos com data, não preços garantidos. Depois de contratar, o controle muda de lugar — passa a ser conferir se a apólice reproduz o que foi acertado.

  • Cotação antiga não vale como preço: peça a atualização antes de assinar.
  • Compare a tabela de franquias, e não só o valor do seguro. Franquia é o que você paga depois.
  • Responda o questionário de perfil com exatidão: o que você informa integra o contrato.
  • Guarde o protocolo da proposta e a data em que ela foi feita.
  • Pergunte por escrito a partir de quando a garantia vale, e não só quando a apólice chega.
  • Se houver recusa, exija a justificativa: ela é requisito de validade.

Este texto explica o que a Lei nº 15.040/2024 estabelece e não constitui orientação jurídica para caso concreto. Este texto é informativo e vale para as regras em vigor em 15 de novembro de 2026. Coberturas, franquias, limites e prazos variam conforme a seguradora e o plano contratado: o que vale para o seu caso é a sua proposta, a sua apólice e as condições contratuais do seu seguro.

Perguntas frequentes

Não. A Lei nº 15.040/2024 diz, no parágrafo único do art. 43, que o simples pedido de cotação não equivale a proposta. Cotação é estudo: preço, cobertura e franquia podem mudar enquanto não houver contrato. O mesmo carro cotado de manhã e de tarde pode sair diferente.

Ver todas as dúvidas respondidas →

Felipe Servignini Mendes
Sócio-fundador da Chiare & Mendes Corretora de Seguros

Sócio-fundador da Chiare & Mendes, corretora habilitada pela SUSEP (202030976) em Dourados/MS, que atende todo o Brasil. Escreve sobre as dúvidas que chegam todos os dias no atendimento. Conteúdo informativo — não substitui a leitura das condições gerais da apólice nem orientação profissional individual.

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