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Regulação4 min de leitura

Quanto tempo a seguradora tem para pagar o seguro do carro

A lei dá 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura e mais 30 dias para pagar. E se ela não se manifestar no prazo, perde o direito de recusar.

Felipe Servignini MendesPublicado em
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A lei dá à seguradora o prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura do sinistro e, depois de reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar. Quem fixa isso é a Lei nº 15.040/2024, a nova lei do seguro, em vigor desde 11 de dezembro de 2025 — antes dela, prazo de regulação de sinistro era assunto de norma da SUSEP e de cláusula contratual. E ela traz um efeito que muda a conversa com quem está esperando resposta: se a seguradora não se manifestar no prazo, perde o direito de recusar a cobertura.

Trinta dias para decidir, e o preço do silêncio

O art. 86 estabelece o prazo máximo de 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura. A contagem começa na data da reclamação ou do aviso de sinistro acompanhado dos elementos necessários — ou seja, o relógio só anda depois que você entregou o que foi pedido. E o caput diz o que acontece com quem não se manifesta: a seguradora perde o direito de recusar a cobertura. É uma consequência legal, não uma penalidade que alguém precise pedir.

A suspensão do prazo: uma vez, no seguro de veículo

Na prática, o pedido de documento complementar é o que mais estica a espera. A lei permite suspender o prazo para isso, mas põe um limite que vale especialmente para quem tem carro: pelo art. 86, § 4º, o prazo do caput somente pode ser suspenso uma vez nos sinistros de seguros de veículos automotores. A mesma regra alcança os demais seguros cuja importância segurada não exceda 500 salários mínimos. Guardar a data de cada pedido e de cada entrega, por escrito, é o que permite acompanhar isso.

Trinta dias para pagar, depois do reconhecimento

Reconhecida a cobertura, o art. 87 dá à seguradora o prazo máximo de 30 dias para pagar a indenização ou o capital estipulado. Repare que são duas etapas e dois prazos: primeiro a manifestação sobre a cobertura, depois o pagamento. Quem acompanha um sinistro precisa saber em qual das duas etapas está, porque a pergunta a fazer é diferente em cada uma.

Os prazos da Lei nº 15.040/2024 no sinistro de veículo
EtapaPrazo máximo da seguradoraOnde está na leiDetalhe que importa
Manifestar-se sobre a cobertura30 diasart. 86, caputConta da reclamação com os elementos necessários; sem manifestação, perde o direito de recusar
Suspender o prazo para pedir documentoUma única vezart. 86, § 4ºVale para sinistros de veículos automotores e para seguros de até 500 salários mínimos
Pagar, reconhecida a cobertura30 diasart. 87, caputÉ um segundo prazo, que começa depois do reconhecimento
Entregar o documento do contrato30 diasart. 55Contados da aceitação da proposta; o documento indica dia e hora de início e fim da vigência
Prazos lidos no texto da Lei nº 15.040/2024 no Planalto em 15/11/2026. São prazos máximos impostos à seguradora pela lei, e não promessa de data de pagamento em nenhum caso concreto.
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A seguradora não pode rasgar o contrato sozinha

Outra regra da lei nova que vale conhecer: o art. 9º, § 5º diz que o contrato não poderá conter cláusula que permita a sua extinção unilateral pela seguradora. Isso não apaga as consequências previstas em lei e no contrato para a falta de pagamento do prêmio, nem para a informação prestada com dolo — apenas fecha a porta para o cancelamento por conveniência.

O que pode reduzir ou tirar a indenização

A lei também é clara sobre o outro lado da relação, e é aqui que mora o risco que o cliente controla. Pelo art. 44, a informação inexata ou omitida com dolo pelo segurado faz perder a garantia; quando houver apenas culpa, a indenização é reduzida proporcionalmente, em vez de ser negada. É o motivo técnico pelo qual quem declara o uso do carro, o CEP de pernoite e quem dirige com exatidão protege a própria indenização. Quem informou algo que mudou depois deve comunicar a seguradora, e não esperar o sinistro para descobrir o efeito.

Como acompanhar um sinistro sem perder prazo

  • Abra o aviso de sinistro com protocolo e guarde a data: é dela que a contagem começa.
  • Entregue a lista de documentos de uma vez. Entrega parcial atrasa o início da contagem.
  • Anote a data de cada pedido de documento complementar que a seguradora fizer.
  • Peça por escrito a manifestação sobre a cobertura, e não só a previsão de pagamento.
  • Se houver recusa, peça a justificativa por escrito: é ela que permite discutir o mérito.
  • Fale com o seu corretor a cada etapa. Acompanhar a regulação é parte do nosso trabalho.

Os prazos citados são os que a Lei nº 15.040/2024 impõe à seguradora, e este texto não promete data de pagamento, aprovação de sinistro nem resultado de nenhum caso concreto. Este texto é informativo e vale para as regras em vigor em 15 de novembro de 2026. Coberturas, franquias, limites e prazos variam conforme a seguradora e o plano contratado: o que vale para o seu caso é a sua proposta, a sua apólice e as condições contratuais do seu seguro.

Perguntas frequentes

A Lei nº 15.040/2024 dá à seguradora o prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação com os elementos necessários (art. 86), e, reconhecida a cobertura, o prazo máximo de 30 dias para pagar (art. 87). São prazos legais da seguradora, e não garantia de que o pagamento sairá nessa data no seu caso.

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Felipe Servignini Mendes
Sócio-fundador da Chiare & Mendes Corretora de Seguros

Sócio-fundador da Chiare & Mendes, corretora habilitada pela SUSEP (202030976) em Dourados/MS, que atende todo o Brasil. Escreve sobre as dúvidas que chegam todos os dias no atendimento. Conteúdo informativo — não substitui a leitura das condições gerais da apólice nem orientação profissional individual.

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