O valor exigido pela ANTT muda todo ano: como saber se a sua apólice está abaixo
O limite mínimo do seguro de passageiros é calculado em UMRP e reajustado por portaria todo ano. Renovar repetindo o valor antigo deixa a apólice fora da exigência.
Muda, sim — e é por isso que tanta apólice de ônibus está tecnicamente fora da exigência sem que o dono saiba. O limite mínimo do seguro de passageiros não é um número fixo escrito em lei: ele é calculado a partir da UMRP, uma unidade de referência que a ANTT reajusta uma vez por ano, por portaria. Quando a UMRP sobe, o limite sobe junto. A apólice, não.
O que é a UMRP
UMRP é a Unidade Monetária de Referência de Passageiros. Ela aparece na Resolução ANTT nº 6.033/2023 e serve de base para vários valores do transporte interestadual: indenização de bagagem, multas e o limite do seguro de responsabilidade civil. Desde 2025 o reajuste é anual, por portaria da SUPAS, considerando a variação do IPCA e o preço do óleo diesel para distribuidora.
| Ato | Data | UMRP | Variação |
|---|---|---|---|
| Resolução ANTT nº 6.033/2023, art. 246 | 21/12/2023 | R$ 0,271847 | valor-base |
| Portaria nº 4 | 06/03/2025 | R$ 0,285901 | +5,170% |
| Portaria SUPAS nº 1 | 27/01/2026 (DOU 29/01) | R$ 0,292308 | +2,241% |
Como isso vira dinheiro na sua apólice
Em 2025, depois da Portaria nº 4, a ANTT comunicou no Ofício Circular nº 1009/2025 que o Seguro de Responsabilidade Civil passava a ser de R$ 4.243.336,81, contra R$ 4.034.750,00 do período anterior. O mesmo ofício reiterou a indenização de bagagem: R$ 2.859,01 para extravio ou dano total e R$ 857,70 para dano parcial. Com o reajuste de 2026, em vigor desde 29 de janeiro, o limite do seguro passou a R$ 4.338.430,18 — um salto de mais de R$ 300 mil em dois anos, sobre uma apólice que muita empresa renova no automático.
Esses dois números de bagagem mostram a mecânica com clareza, porque são múltiplos exatos da UMRP. A Resolução nº 6.033/2023 fixa a indenização em 10.000 UMRP para extravio ou dano total e 3.000 UMRP para dano parcial. Com a UMRP de 2025: 10.000 × 0,285901 = R$ 2.859,01, e 3.000 × 0,285901 = R$ 857,70. Com a UMRP de 2026, os mesmos cálculos dão R$ 2.923,08 e R$ 876,92.
A apólice não se reajusta sozinha. Ela vale até o fim da vigência com o limite que foi contratado — mesmo que a exigência já tenha subido.
Como conferir a sua em três minutos
- Abra a apólice e procure a cobertura de danos corporais e/ou materiais a passageiros. É o limite dela que interessa, não a soma das coberturas.
- Compare com o último valor comunicado pela ANTT. Se o seu for igual ao de um ano anterior, você está abaixo.
- Veja a data de início de vigência. Apólice emitida antes do reajuste nasceu certa e envelheceu — o problema aparece na renovação, se ninguém atualizar.
- Confira veículo por veículo. A exigência é por veículo, e é comum a frota ter apólices emitidas em meses diferentes.
- Peça à seguradora ou ao corretor o endosso de atualização do limite, se for o caso. Não é apólice nova.
Por que isso passa batido
Porque o reajuste não gera nenhum aviso ao segurado. A portaria sai no Diário Oficial, a agência comunica o setor, e quem tem um ônibus só raramente acompanha. Some a isso o fato de que boa parte do material comercial que circula na internet repete valores de anos anteriores sem data, e o resultado é um mercado inteiro usando número velho como referência.
Este texto é informativo e não substitui as condições gerais da apólice nem a consulta à ANTT. Atos e valores conferidos em 3 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes
Uma vez por ano. Desde 2025 o reajuste da UMRP, que é a base do cálculo, sai por portaria da SUPAS, considerando a variação do IPCA e o preço do diesel para distribuidora.
R$ 0,292308, fixada pela Portaria SUPAS nº 1, de 27 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial em 29 de janeiro. Representa alta de 2,241% sobre a UMRP anterior, de R$ 0,285901.
Não está inválida: vale até o fim da vigência. Mas o limite dela pode estar abaixo do mínimo exigido hoje, e isso aparece na fiscalização e, principalmente, no sinistro — a diferença sobra para a empresa.
Em geral não: resolve-se por endosso de atualização do limite, junto à seguradora. Vale perguntar antes da renovação, que é quando o ajuste costuma ser feito.
Veja também
Fontes
- Resolução ANTT nº 6.033/2023 — transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
- Portaria SUPAS nº 1, de 27/01/2026 — atualiza a UMRP para R$ 0,292308
- Ofício Circular nº 1009/2025 da ANTT — atualização do SRC e da indenização de bagagem
- ANTT — Seguro de Responsabilidade Civil (direitos e deveres do viajante)
Corretor de seguros e sócio-fundador da Chiare & Mendes, corretora habilitada pela SUSEP (202030976) em Dourados/MS, que atende todo o Brasil. Escreve sobre as dúvidas que chegam todos os dias no atendimento. Conteúdo informativo — não substitui a leitura das condições gerais da apólice nem orientação profissional individual.
