O DPVAT acabou: o que existe hoje e como a APP do seguro auto protege quem vai no seu carro

Acabou: a lei do DPVAT foi revogada em 2024, o SPVAT que viria no lugar foi revogado em 30 de dezembro de 2024, antes de cobrar a primeira parcela, e desde 15 de novembro de 2023 não há fundo pagando acidentes novos. Em outubro de 2026, quem se machuca dentro de um carro ou de uma moto depende de outro seguro: o de quem causou o acidente, um seguro de acidentes pessoais ou a APP, a cobertura de acidentes pessoais de passageiros do seguro auto. Ela cobre todos que estão no veículo, o motorista também, e é o assunto da segunda metade deste texto.

O que aconteceu com o DPVAT e o SPVAT, em datas

O SPVAT teria as mesmas linhas do DPVAT, com algo a mais: morte, invalidez permanente, reembolso de despesas médicas quando o tratamento não estivesse disponível pelo SUS no município da vítima, serviço funerário e reabilitação profissional. Os valores ficariam a cargo do Conselho Nacional de Seguros Privados, que não chegou a publicá-los. Ou seja: não existe "valor do SPVAT" para consultar, porque ele nunca funcionou.

O vazio tem custo para todo mundo. Numa audiência pública na Câmara, em setembro de 2025, o Ministério da Saúde disse que o SUS deixou de receber, em média, R$ 580 milhões por ano com o fim do DPVAT, que destinava parte da arrecadação ao atendimento das vítimas.

Acidente de 2021 a 2023: ainda dá para pedir na Caixa

Quem se acidentou entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 ainda pode pedir o DPVAT na Caixa, pelo App DPVAT CAIXA ou numa agência (0800 726 0207). Os valores são os da antiga lei: até R$ 13.500 por morte, até R$ 13.500 por invalidez permanente, conforme o grau apurado na perícia, e até R$ 2.700 de reembolso de despesas médicas. Acidente até 31/12/2020 é com a Seguradora Líder.

Acidente depois de 15/11/2023: quem paga agora

Não existe mais o seguro que pagava todo mundo, sem perguntar de quem foi a culpa. Sobram três caminhos, e eles podem se somar:

• ✓O responsável pelo acidente responde pelo dano que causou (Código Civil, arts. 186 e 927). Se ele tem seguro auto com danos corporais a terceiros, é essa cobertura que paga a vítima de fora do carro dele.
• ✓A APP do seu seguro auto paga quem estava no seu veículo, você incluído, por morte ou invalidez permanente, sem discutir culpa.
• ✓Um seguro de vida ou de acidentes pessoais paga a pessoa, esteja ela no carro, na moto, a pé ou de bicicleta.

O que é a APP do seguro auto

APP quer dizer acidentes pessoais de passageiros. É uma cobertura opcional da apólice de auto que indeniza a pessoa ferida, ou a família dela, quando alguém que estava no veículo segurado morre ou fica com invalidez permanente num acidente de trânsito. Algumas seguradoras incluem também o reembolso de despesas médicas e hospitalares. O valor é escolhido na contratação, por passageiro, e vale para cada pessoa até a lotação do veículo.

Na Porto, por exemplo, a cláusula 4.6.2 da CG145 define passageiros como todas as pessoas transportadas, "inclusive o motorista", e diz que a cobertura começa quando a pessoa entra no veículo e termina quando ela sai. A Bradesco escreve "incluindo o Segurado"; a Tokio Marine, "incluindo o condutor".

APP em cada seguradora: o que paga e qual o limite

Repare na última coluna. Carro com mais gente do que a lotação do documento é o caso em que a APP mais encolhe: algumas seguradoras dividem o mesmo valor entre mais pessoas, outras não pagam. Allianz, Tokio Marine e Ezze excluem também quem viaja em lugar não destinado a passageiro, como a caçamba da caminhonete.

APP ou danos corporais a terceiros: qual paga quem

São duas coberturas de pessoas, e é comum achar que uma substitui a outra. Não substitui. Os danos corporais da responsabilidade civil facultativa (RCF) pagam quem está fora do seu veículo, quando a culpa é sua. A APP paga quem está dentro, com ou sem culpa de alguém. A Porto escreve isso na CG145 (cláusula 4.5.2 c): condutor e passageiros do veículo segurado não estão amparados pela RCF, e para isso o segurado precisa ter contratado a APP.

O que a APP não paga

Danos morais e estéticos ficam fora da APP na Porto, na Yelum e na Ezze; quando existem, são cobertura de terceiros, contratada à parte. A Porto e a Yelum excluem o acidente com motorista sem habilitação válida, suspensa ou com exame vencido. E para criança de até 14 anos a regra muda em Porto, Allianz, Bradesco, Yelum e Ezze: em caso de morte, a APP reembolsa as despesas do funeral, e não paga o valor contratado.

Um detalhe da Porto: a cláusula diz que a APP paga só o que exceder "eventual seguro obrigatório de danos pessoais". Como hoje esse seguro não existe, não há o que descontar; a leitura é nossa, e a palavra "eventual" está lá justamente para o caso de um novo seguro obrigatório ser criado.

Quanto de APP contratar

Não existe valor certo, mas existe uma pergunta que ajuda: se alguém da família ficasse com invalidez permanente numa batida, quanto faria falta? O antigo DPVAT pagava até R$ 13.500, e hoje nem isso existe. Quem transporta filhos, pais ou colegas todo dia tem mais motivo para olhar essa linha com cuidado. E quem tem moto: as condições gerais escrevem a APP pensando no carro (a Allianz fala na pessoa "no interior do veículo"), mas, na prática do nosso balcão, a APP contratada na apólice da moto cobre o piloto e o garupa. Confira só se ela saiu na apólice e com qual valor por pessoa.

Se acontecer, a nova lei do seguro (Lei 15.040/2024) dá à seguradora até 30 dias, depois de entregues os documentos, para dizer se cobre, e outros 30 para pagar (arts. 86 e 87).