Scooter elétrica, ciclomotor e bicicleta elétrica: precisa de placa, CNH e seguro?

Seguro não é obrigatório para scooter elétrica, ciclomotor nem bicicleta elétrica: o seguro obrigatório de trânsito não é cobrado e a lei que o recriaria foi revogada no fim de 2024. O que ficou obrigatório é outra coisa. Desde 1º de janeiro de 2026, ciclomotor — a "cinquentinha" a combustão ou a scooter elétrica de até 4 kW e 50 km/h — precisa de registro, placa e de condutor com ACC ou CNH A; o que não foi registrado até 31 de dezembro de 2025 está impedido de circular. Bicicleta elétrica e patinete seguem sem placa. E uma regra vale para todos: quem causa o acidente paga o estrago, tenha seguro ou não.

Scooter elétrica é ciclomotor? Depende da ficha técnica

"Scooter elétrica" é nome de vitrine, não categoria da lei. Quem decide o que o seu veículo é são três números do manual: potência do motor, velocidade máxima de fábrica e, no caso dos pequenos, a largura. A Resolução CONTRAN 996/2023 traça as linhas assim:

Na prática: muita "scooter elétrica" vendida como se fosse bicicleta tem acelerador e passa de 32 km/h. Pela regra, isso já não é bicicleta elétrica nem autopropelido — é ciclomotor, e precisa de placa.

O prazo para emplacar o ciclomotor acabou em 31/12/2025

Para os ciclomotores fabricados ou importados até 3 de julho de 2023, sem certificado e código de modelo, a Resolução 996 deu de 1º de novembro de 2023 até 31 de dezembro de 2025 para a inclusão no Renavam, "findo o qual ficam impedidos de circular em via pública" (art. 14, § 1º). O registro desse ciclomotor antigo pede Certificado de Segurança Veicular, laudo de vistoria, nota fiscal ou declaração de procedência com a potência do motor, documento e CPF. Os fabricados depois já saem pré-cadastrados pelo fabricante ou importador (art. 13).

Até a data deste artigo, não encontramos resolução do CONTRAN que prorrogasse esse prazo. Rodar com ciclomotor sem placa ou sem registro e licenciamento é infração gravíssima (CTB, art. 230, IV e V), e conduzir sem ACC ou CNH também (art. 162, I). Capacete é obrigatório para o condutor, com viseira ou óculos, e para o passageiro (arts. 54, 55 e 244).

Existe seguro obrigatório? Não

O único seguro obrigatório de trânsito do país era o DPVAT, para danos pessoais. A Lei Complementar 207/2024 o recriaria com o nome de SPVAT, mas foi revogada pela Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024 (art. 4º), antes de a cobrança começar. Hoje nenhum veículo, de moto a patinete, paga seguro obrigatório. A história completa, e o que isso muda para quem se machuca no trânsito, está no artigo sobre o fim do DPVAT.

E também não existe exigência de seguro de dano próprio: registrar o ciclomotor e tirar a ACC não obriga ninguém a segurar o veículo. Seguro, aqui, é escolha — e a pergunta certa é o que custaria ficar sem ele.

Sem seguro, quem causa o acidente paga do bolso

A falta de seguro não muda quem é responsável. O Código Civil diz que quem, por ação, omissão, negligência ou imprudência, causa dano a outra pessoa comete ato ilícito (art. 186) e fica obrigado a reparar (art. 927). Isso vale para quem está de patinete na calçada, de bicicleta elétrica na ciclovia ou de ciclomotor na rua. Um exemplo inventado: a scooter atinge um pedestre, que quebra a perna e fica dois meses sem trabalhar. O Código Civil manda pagar as despesas do tratamento e o que ele deixou de ganhar até se recuperar (art. 949) — e quem paga é quem pilotava.

É para isso que existe a cobertura de danos a terceiros. No seguro de moto ela se chama RCF-V; no seguro de bicicleta da Porto, Responsabilidade Civil Bicicleta, que cobre os danos causados a terceiros durante o uso da bicicleta segurada pelo segurado, pelo cônjuge, pelos ascendentes ou pelos descendentes (CG de 08/2024, item 30.5).

Dá para segurar? O que encontramos por escrito

Lemos as condições gerais de auto de 14 seguradoras e a do seguro de bicicleta da Porto. O resumo honesto:

O que a gente vê no balcão: a Porto aceita ciclomotor e scooter elétrica como equipamento, desde que você tenha a nota fiscal. Nas outras seguradoras depende do modelo, do valor, de ter placa e documento em dia. Moto elétrica emplacada acima de 4 kW entra no mesmo caminho de qualquer moto.

• ✓Para cotar, tenha em mãos o documento do veículo (CRLV), a nota fiscal e a ficha técnica com potência e velocidade máxima.
• ✓Informe se o uso é particular ou para trabalho: entrega e transporte de pessoas mudam o risco e precisam ser declarados.
• ✓Diga onde ele dorme e se fica em garagem fechada: roubo pesa no preço de todo veículo de duas rodas.
• ✓Se for bicicleta elétrica, guarde a nota: é com ela que o seguro de bicicleta comprova a existência e o valor do bem.