Lei do Estágio e seguro: o que a Lei nº 11.788/2008 diz, artigo por artigo

A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) exige seguro contra acidentes pessoais em favor de todo estagiário e põe a contratação na conta de quem oferece o estágio — a empresa, o órgão público ou o profissional liberal (art. 9º, IV). No estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir no lugar dela (art. 9º, § 1º). E há três coisas que a lei não diz: não fixa valor mínimo, não escolhe seguradora e não manda o estagiário pagar. Abaixo, o texto literal e o que cada artigo muda para quem está com o termo de compromisso na mão.

O texto do seguro, literalmente

Um detalhe de numeração que confunde muita gente: até julho de 2024, essa segunda regra era o “parágrafo único” do art. 9º. A Lei nº 14.913/2024, que tratou do intercâmbio, acrescentou um § 2º ao artigo, e o antigo parágrafo único passou a ser o § 1º. O texto é o mesmo. Por isso há termos e manuais que citam um e outros que citam o outro — os dois estão falando da mesma coisa.

O art. 9º começa dizendo quem pode oferecer estágio: pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e profissionais liberais de nível superior registrados no seu conselho. Todos eles, com as mesmas obrigações — inclusive a do seguro.

Quem é estagiário, para a lei

O art. 1º define o estágio como ato educativo escolar supervisionado, feito no ambiente de trabalho, por quem está frequentando o ensino regular em instituição de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial ou dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. O § 1º acrescenta que o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso. O que faz de alguém estagiário, portanto, é estar matriculado e frequentando um curso que prevê estágio — não a idade, nem o fato de já ter outro diploma.

O art. 3º lista os requisitos para o estágio não virar emprego: matrícula e frequência regular atestadas pela instituição, termo de compromisso assinado por estagiário, concedente e instituição, e atividades compatíveis com as previstas no termo. O § 2º do mesmo artigo fecha a conta: descumprir qualquer desses requisitos, ou qualquer obrigação do termo, caracteriza vínculo de emprego com a concedente. Como o seguro costuma estar escrito no termo, faltar seguro é descumprir o termo.

O que a lei diz e o que significa na prática

O que a lei não diz

Não fixa valor mínimo. A lei pede apólice “compatível com valores de mercado” e manda o valor para o termo de compromisso. Se o termo, o regulamento da instituição ou a empresa pedem um capital, vale o que está escrito lá; se ninguém pede, não há número a cumprir.

Não escolhe seguradora nem produto. A exigência é de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário. Qualquer seguradora autorizada pela SUSEP que ofereça essa cobertura atende, em apólice coletiva ou individual.

Não manda o estagiário pagar — e também não proíbe. A obrigação é da concedente e, no obrigatório, pode ser da instituição. Quando nenhuma das duas contratou e o termo precisa do número da apólice, o próprio estagiário contratar em seu nome é legal e é o caminho mais rápido. Só vale saber que, nesse caso, ele está cobrindo uma obrigação que a lei atribuiu a outra parte.

Não lista coberturas nem vigência. Quem detalha é a cartilha do Ministério do Trabalho sobre a lei: o seguro deve cobrir acidentes pessoais ocorridos durante a vigência do estágio, com morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, e com valor compatível com o mercado. A mesma cartilha recomenda que o termo traga o número da apólice e o nome da seguradora.

Na prática, para quem está com o termo na mão

• ✓Confirme na coordenação se o seu estágio é obrigatório ou não obrigatório — é o que define quem deveria contratar.
• ✓Pergunte à empresa e, no obrigatório, à instituição se já existe apólice. Se existe, peça o número e o nome da seguradora para o termo.
• ✓Leia a cláusula do seguro no termo: se ela pede um capital, escolha um plano com valor igual ou maior.
• ✓Confira se a vigência da apólice cobre o estágio inteiro. Estágio de mais de um ano pede renovação antes do vencimento.
• ✓Guarde a apólice em PDF junto com o termo assinado. É o documento que comprova o seguro numa fiscalização.

Quem quiser ir direto à pergunta de quem paga, com os dois tipos de estágio lado a lado, encontra no artigo “Estágio obrigatório ou não obrigatório: quem paga o seguro”, aqui no blog.