Empresa sem seguro para o estagiário: multa, vínculo e quem responde
Não há multa fixa por estagiário sem seguro. A lei prevê pior: vínculo de emprego com a empresa e proibição de receber estagiários por dois anos.
A Lei do Estágio não prevê uma multa em reais por estagiário sem seguro. O que ela prevê, no art. 15, é mais caro: manter estagiário em desconformidade com a lei caracteriza vínculo de emprego com a empresa, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária — e, na reincidência, a empresa fica proibida de receber estagiários por dois anos. Seguro contra acidentes pessoais é uma das exigências do art. 9º; sem ele, o estágio está em desconformidade.
O que "vínculo de emprego" significa na prática
Que o estagiário pode ser reconhecido como empregado desde o primeiro dia: carteira assinada retroativa, FGTS, 13º, férias com um terço, INSS patronal, horas extras se a jornada passou do limite, e verbas rescisórias. Para um estágio de um ano com bolsa de R$ 1.000, a conta passa fácil de dez vezes o que custaria a apólice. A fiscalização do trabalho e a Justiça do Trabalho aplicam isso; o estagiário também pode pedir.
E se houver acidente sem seguro
Aí não há apólice para responder, e quem responde é a empresa. A indenização que o bilhete pagaria — morte acidental, invalidez permanente — vira pedido de reparação contra a concedente, somado ao reconhecimento do vínculo. É o cenário em que "esquecer o seguro" custa mais caro.
Quem fiscaliza
- A instituição de ensino, que assina o termo e é obrigada a acompanhá-lo (art. 7º). Coordenação que confere apólice está cumprindo a lei, não criando burocracia.
- A Auditoria-Fiscal do Trabalho, que verifica termo, jornada e seguro em inspeção.
- O próprio estagiário, em reclamação trabalhista — inclusive depois de o estágio terminar.
O que a empresa deve fazer
Contratar. Para um ou dois estagiários, o bilhete individual resolve em minutos. Para vários, apólice coletiva costuma sair mais barata por pessoa e simplifica o termo. Se a instituição de ensino já cobre o estágio obrigatório com apólice própria, peça o número e faça constar no termo — a obrigação está atendida. O que não dá é deixar o termo sem apólice e torcer.
Para a empresa: Um estagiário ou dez: a página da empresa explica quando compensa a apólice coletiva e como contratar. Seguro estágio para a empresa.
Corretora de seguros habilitada pela SUSEP 202030976. Conteúdo informativo — não substitui a leitura das condições gerais da apólice nem orientação profissional individual.
