Seguro para restaurantes: três riscos de uma vez, e quase sempre uma apólice só

Não por lei federal. Quem costuma exigir é a convenção coletiva da categoria — a dos empregados em bares, restaurantes e hotéis da sua base territorial —, e cada convenção define capital, coberturas e multa por descumprimento do seu jeito. Em Mato Grosso do Sul ela é renegociada todo ano. Antes de cotar, lemos a cláusula da sua convenção e cotamos o que ela pede, nem mais caro nem incompleto. Restaurante que contrata um plano genérico e descobre na fiscalização que o capital está abaixo do piso paga a diferença do próprio bolso.

Cobre, se a cozinha estiver declarada como ela é. Incêndio, raio e explosão é a cobertura básica de qualquer apólice empresarial, e fogo em fritadeira, coifa e botijão é exatamente o sinistro para o qual ela existe. O que anula é a declaração errada: dizer que não há fritura, esconder o depósito de botijões ou informar área menor. No questionário de risco a seguradora pergunta sobre o gás, a exaustão e os extintores, e no sinistro ela pede o laudo do Corpo de Bombeiros. Quem respondeu certo recebe; quem omitiu, discute.

Depende da seguradora e do porte do restaurante. Na cotação, o que pesa é o questionário: tipo de gás (GLP ou rede), onde ficam os botijões, se há coifa com exaustão e extintores dentro da validade. Algumas seguradoras só aceitam cozinha industrial com inspeção prévia. No sinistro de incêndio, o laudo do Corpo de Bombeiros é documento que a Porto Seguro lista expressamente para a regulação. O alvará dos bombeiros (AVCB ou CLCB) também é exigência do município para funcionar — e um estabelecimento sem ele fica em posição frágil para discutir qualquer indenização.

Paga se a apólice tiver a cobertura de deterioração de mercadorias em ambientes frigorificados — ela é adicional e não vem no pacote básico. Cobre a perda do estoque quando o sistema de refrigeração quebra, o gás refrigerante vaza ou a energia falta. Dois detalhes importam: a falta de energia só conta se durar 24 horas seguidas (ou somar 24 em 72) e vier da rede da concessionária, e a seguradora pode pedir laudo de manutenção das câmaras. Para o pico de tensão que queima o compressor, quem responde é a cobertura de danos elétricos, que é outra.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, o restaurante responde pelo dano causado pelo alimento independentemente de culpa — art. 12 para o produto e art. 14 para o serviço —, e o art. 17 estende essa proteção a qualquer vítima do evento, mesmo quem não pagou a conta. A apólice que responde é a de responsabilidade civil do estabelecimento, que nas condições da Porto Seguro ampara expressamente "danos causados pelo fornecimento de alimentos e bebidas" para a segmentação de bares e restaurantes. Ela paga a indenização e a defesa, dentro do limite contratado. Sem ela, o processo sai do caixa.

É o caso típico da responsabilidade civil do estabelecimento, também chamada de RC operações: danos corporais ou materiais causados a terceiros pelo uso e conservação do imóvel e pela operação do negócio. Piso molhado sem sinalização, degrau sem faixa, cadeira que cede e garçom que derruba prato quente no cliente entram aqui. A apólice reembolsa o que o restaurante for condenado a pagar, ou o acordo autorizado pela seguradora, e custeia a defesa. Dano moral costuma ser cobertura à parte e precisa estar contratado por escrito.

Em regra, não. A apólice empresarial protege o estabelecimento e as mercadorias; a moto do entregador terceirizado, o próprio entregador e o dano que ele causar no trânsito ficam fora dela. A cobertura de delivery que algumas seguradoras oferecem paga a mercadoria perdida em acidente ou roubo do veículo durante a entrega, com percurso limitado — não é seguro da moto nem do motoboy. Se a frota de entrega é sua, com veículos em nome da empresa, o caminho é o seguro de frota. Se é terceirizada, o risco é do prestador, e vale conferir se ele tem seguro.

Depende de qual apólice. O acidente de trabalho em si é do INSS. O que o restaurante contrata por fora são duas coisas: o seguro de vida em grupo, que paga ao funcionário ou à família em caso de morte ou invalidez e normalmente é exigido pela convenção coletiva, e a responsabilidade civil do empregador, que reembolsa o que a empresa for condenada a pagar ao empregado acidentado quando houver responsabilidade sua. Prestador sem vínculo e funcionário de terceirizada não entram na RC empregador — isso está escrito nas condições gerais.

É a cobertura que mais faz diferença depois de incêndio, e a que menos gente contrata. Restaurante fechado para reforma continua pagando aluguel, folha, fornecedor e parcela de equipamento, sem faturar. Há duas versões: despesas fixas, que paga mensalmente o que você comprova ter gasto enquanto está parado, e perda de lucro bruto, que repõe a queda de faturamento. As duas dependem de o sinistro ser de evento coberto na apólice e têm período máximo de indenização. Para um restaurante de bairro, despesas fixas por seis meses costuma ser o desenho que cabe no orçamento.

Não do mesmo jeito. O seguro empresarial é feito para um endereço fixo — o local de risco declarado na apólice. O food truck é um veículo com cozinha dentro, e o patrimônio dele viaja. O que se faz é combinar: seguro do veículo para o caminhão em si, seguro de equipamentos para chapa, fritadeira, refrigerador e gerador, e responsabilidade civil para o que acontece com o cliente na fila. Nem toda seguradora aceita, e a que aceita vai perguntar onde o truck pernoita e em que eventos trabalha. Dizemos antes de cotar se dá para fazer, não depois.

Atividade exata (à la carte, self-service, bar, pizzaria, padaria), área construída, se o imóvel é próprio ou alugado, valor do conteúdo e do estoque, tipo de gás e onde ficam os botijões, se há coifa com exaustão, fritadeira e forno a lenha, número de funcionários, faturamento aproximado, se faz delivery e com quem, e a proteção existente: extintores, alarme, grade e câmeras. Declarar menos para pagar menos é o erro clássico — a apólice vale pelo que foi declarado, e a diferença aparece exatamente no dia em que você precisa dela.

Mudam a aceitação e o preço. Bar com funcionamento noturno, música ao vivo e bebida alcoólica tem histórico de sinistro diferente do restaurante que fecha às 15h, e as seguradoras separam as segmentações — "bares e restaurantes" é uma classe própria nas condições gerais da Porto Seguro, com coberturas especiais, como a quebra de louças e cristais. Quando as duas coisas acontecem no mesmo local, a atividade declarada precisa ser a mais arriscada, e o horário de funcionamento tem de estar certo. É melhor pagar um pouco mais na cotação do que ter o sinistro negado por divergência de atividade.