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Carro financiado: o banco pode escolher a sua seguradora?

Não. O banco pode exigir que o carro financiado esteja segurado, mas o STJ decidiu que ele não pode impor a seguradora — nem a dele, nem a indicada por ele.

Felipe Servignini MendesPublicado em
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Não. O banco pode exigir que o carro financiado esteja segurado — e quase todo contrato exige —, mas não pode dizer com qual seguradora. O STJ fixou no Tema 972 dos recursos repetitivos que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não é obrigado a contratar o seguro com a própria instituição financeira nem com a seguradora indicada por ela.

O que o banco pode exigir

Enquanto a dívida existe, o carro é a garantia do banco. Se ele for roubado ou tiver perda total e não houver seguro, o bem some e a dívida fica. Por isso o contrato de financiamento costuma exigir uma apólice compreensiva, com o banco figurando como beneficiário da indenização até o limite do saldo devedor.

Essa exigência é legítima e está no contrato que você assinou. O que não está — nem pode estar sem alternativa — é a obrigação de comprar essa apólice de quem o banco mandar.

O que a lei chama de venda casada

O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. É nesse dispositivo que se apoia a discussão sobre seguro atrelado a crédito.

No Tema 972, julgado pela Segunda Seção em dezembro de 2018, o STJ tratou do chamado seguro de proteção financeira e concluiu que há venda casada quando a cláusula restringe a contratação à seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem ressalva de que o consumidor pode escolher outra. A delimitação do tema alcança contratos bancários celebrados a partir de 30 de abril de 2008.

A exigência de seguro é uma coisa. A escolha de quem vende o seguro é outra — e essa é sua.

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Onde isso tem limite

Vale dizer o que o entendimento não resolve sozinho. Decisões posteriores do STJ têm exigido prova da imposição no caso concreto: não basta o seguro aparecer no mesmo contrato, é preciso demonstrar que a opção foi negada. Cada caso depende do que está escrito no contrato e de como a venda aconteceu, e avaliar isso é trabalho de advogado, não de corretor.

Na prática, a discussão quase sempre se resolve antes: você chega com a apólice pronta, no nome do banco como beneficiário, e não há o que impor.

Dois seguros diferentes que aparecem no mesmo contrato

O que é cada seguro do financiamento de veículo
SeguroPara que serveÉ exigido?
Seguro do veículo (compreensiva)Repõe o carro em roubo, furto, colisão e perda total. O banco entra como beneficiário até o saldo devedor.Em regra sim, por cláusula do contrato de financiamento.
Prestamista (ou proteção financeira)Quita ou amortiza a dívida em caso de morte, invalidez e, em alguns produtos, desemprego.Em regra não. É um produto adicional, oferecido junto.
As coberturas, as exclusões e os prazos de cada um são os que constam nas condições gerais da apólice contratada.

Confundir os dois é comum e custa caro: muita gente acha que, por ter o prestamista, o carro está segurado. Não está. Prestamista cuida da dívida, não do veículo.

Como fazer na prática

  • Peça ao banco, por escrito, qual cobertura mínima o contrato exige e como o beneficiário deve ser indicado na apólice.
  • Cote com mais de uma seguradora antes de assinar. O preço da mesma cobertura varia bastante entre elas para o mesmo perfil.
  • Confira se a apólice traz a cláusula beneficiária do banco com os dados corretos do contrato de financiamento.
  • Leia o que é prestamista e decida separadamente. É um produto à parte, com preço à parte.
  • Guarde a proposta e o comprovante de envio da apólice ao banco.

Este texto é informativo e reflete a legislação e a jurisprudência citadas, consultadas em 12 de novembro de 2026. Ele não é orientação jurídica: a análise de um contrato concreto cabe a advogado. As coberturas, as exclusões e os prazos de cada seguro são os que constam na apólice contratada.

Perguntas frequentes

Pelo entendimento do STJ no Tema 972, não: o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a própria instituição financeira nem com a seguradora por ela indicada, sem opção de escolher outra.

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Felipe Servignini Mendes
Sócio-fundador da Chiare & Mendes Corretora de Seguros

Sócio-fundador da Chiare & Mendes, corretora habilitada pela SUSEP (202030976) em Dourados/MS, que atende todo o Brasil. Escreve sobre as dúvidas que chegam todos os dias no atendimento. Conteúdo informativo — não substitui a leitura das condições gerais da apólice nem orientação profissional individual.

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