Seguro de vida do motorista: o que a lei exige e o que a convenção de cargas acrescenta
O motorista empregado tem direito a seguro de vida pago pela empresa, de no mínimo 10 vezes o piso da categoria (Lei 13.103/2015), ou mais, se a convenção coletiva fixar. Em Dourados e região (MS), a convenção de cargas (MS000302/2026, vigente até 30/04/2027) fixa R$ 50.000,00 para o motorista e R$ 40.000,00 para os demais empregados. A tabela abaixo traz cada base que conferimos, com o registro da convenção.
O que a lei garante ao motorista
Pelo art. 2º, V, c, da Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista), o motorista profissional empregado tem seguro de contratação obrigatória, custeado pelo empregador, com cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial por acidente, traslado e auxílio-funeral, no valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria ou o valor maior fixado em convenção ou acordo coletivo.
Duas consequências práticas. Primeiro: o piso é o da convenção da base onde o motorista trabalha, então o capital muda de cidade para cidade. Segundo: quando a convenção fixa um valor em reais menor que 10 pisos, para o motorista vale o mínimo da lei. O que a convenção acrescenta, na maioria das vezes, é o seguro dos outros empregados: ajudantes, conferentes, mecânicos e o pessoal do escritório, que a lei não alcança.
Seguro de vida na convenção de cargas, estado por estado
Cada linha foi conferida no texto integral da convenção registrada no Mediador, em 19/11/2026, e traz a vigência e o link para o extrato oficial. Quando a convenção vence, a linha sai da tabela até conferirmos a nova; na cotação a gente sempre confere a vigente da sua base.
| Estado e base | Motorista | Demais empregados | Sem a apólice | Convenção oficial |
|---|---|---|---|---|
| APAmapá | Mínimo da lei: 10 vezes o pisoAuxílio-funeral de 1 piso na morte por acidente de trabalho | Seguro em grupo sem custo para o empregado, com invalidez permanente e acidentes pessoais (sem valor fixado) | Não detalhado na cláusula | AP000065/2025Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2027 |
| BABahia | R$ 22.124,00Assistência funeral de R$ 3.180,00 e 6 cestas básicas de R$ 223,00 | R$ 22.124,00; ajudantes, conferentes e carregadores: R$ 11.062,00A convenção traz uma apólice de referência, mas deixa contratar outra seguradora em condições iguais ou melhores. | A empresa paga a indenização em dobro | BA000683/2026Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2027 |
| DFEntorno do DF (Luziânia, Valparaíso, Formosa e outras cidades de Goiás) | R$ 50.000,00 por morte natural e R$ 40.000,00 por morte acidental, somados no acidente | Os mesmos valores, para todos os empregados; invalidez por acidente até R$ 50.000,00A convenção obriga a aderir à apólice contratada pelos sindicatos, com seguradora e corretora definidas no próprio texto. | A adesão à apólice dos sindicatos é compulsória | DF000338/2026Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2028 |
| ESNorte do estado (Linhares, São Mateus, Nova Venécia e região) | R$ 30.189,48 por morte natural e R$ 60.378,97 por morte acidentalAuxílio-funeral e traslado de R$ 2.627,75 cada | Os mesmos valores; invalidez por acidente: R$ 30.189,48Os sindicatos escolhem e credenciam as seguradoras, e participam do contrato. | Não detalhado na cláusula | ES000259/2026Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2027 |
| MSDourados, Fátima do Sul, Itaporã, Ponta Porã e Rio Brilhante | R$ 50.000,00 (morte natural ou acidental, invalidez por acidente, traslado e funeral) | R$ 40.000,00Cobre o motorista mesmo fora do horário, de férias ou com contrato suspenso. | Não detalhado na cláusula | MS000302/2026Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2027 |
| MTCuiabá e região (29 municípios) | 10 vezes o piso da função (morte acidental e invalidez permanente)Funeral da morte em acidente de trabalho até 8 salários mínimos, dispensado se o seguro cobrir | A convenção não exige seguro para os demaisPara o motorista, a Lei 13.103 pede também morte natural, traslado e auxílio-funeral. | A empresa paga a indenização nesses limites | MT000330/2026Vigência: 01/07/2026 a 30/04/2027 |
| PAPará | Mínimo da lei: 10 vezes o piso | R$ 14.460,00 por morte natural ou acidental e R$ 25.575,00 por invalidez permanente | A empresa paga o valor do seguro aos herdeiros | PA000476/2026Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2027 |
| PERecife, Região Metropolitana e Zona da Mata | R$ 36.110,00 (10 vezes o piso)Auxílio-funeral de 1 salário, até R$ 5.500,00 | R$ 36.000,00 por morte de qualquer causa e invalidez por acidenteQuem adere ao plano de assistência gerido pelo sindicato laboral fica dispensado do seguro e do auxílio-funeral. | Não detalhado na cláusula | PE000755/2026Vigência: 01/07/2026 a 30/06/2027 |
| RJPetrópolis e São José do Vale do Rio PretoDistribuidoras de bebidas | 10 vezes o salário normativoMorte natural, morte acidental com auxílio-funeral e invalidez permanente | 10 vezes o salário normativo, para todos os empregados da convenção | Não detalhado na cláusula | RJ000583/2026Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2027 |
| RNRio Grande do Norte | 10 vezes o piso da função | 10 vezes o piso de cada função, para todos os empregadosA convenção também cria um plano de assistência pago pela empresa que inclui seguro de vida; confira se ele já cumpre a cláusula. | A empresa paga 10 vezes o piso da função | RN000245/2026Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2028As cláusulas econômicas valem até 30/04/2027. |
| RORondônia (cargas e mudanças) | R$ 25.000,00 | R$ 25.000,00, com morte, invalidez por acidente ou doença e assistência funeral | A empresa paga a indenização até esse valor | RO000119/2026Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2027 |
| RSFronteira Oeste (Uruguaiana, Alegrete, Itaqui, Quaraí e Barra do Quaraí)Cargas de linhas internacionais | 10 vezes o salário mínimo profissional da convençãoTraslado e 1 salário de auxílio-funeral, na morte a serviço fora de casa | Auxiliares, motoqueiros e quem recebe periculosidade: R$ 14.926,22; demais: R$ 9.548,41 | Não detalhado na cláusula | RS001123/2026Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2027 |
| SCRio do Sul e Alto Vale do Itajaí | R$ 54.000,00 (morte por qualquer causa e invalidez por acidente)Assistência funeral de R$ 4.410,00 | R$ 54.000,00, para todos os empregados | A empresa paga a indenização nesses valores | SC001269/2026Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2028Valores até 30/04/2027; depois, reajuste de no mínimo o INPC. |
| SEAracaju | Mínimo da lei: 10 vezes o pisoAuxílio-funeral de 1 piso, dispensado com seguro de valor igual | 10 pisos do cargo por acidente de trabalho, com ou sem morte | A empresa paga os 10 pisos; o seguro substitui | SE000151/2026Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026 |
Sem linha publicada no momento: AC, AL, AM, CE, GO, MA, MG, PB, PI, PR, RR, SP, TO. No Paraná, por exemplo, as convenções de transporte são por cidade e repetem a regra da Lei 13.103 sem fixar valor próprio. Se a sua base não está aqui, mande o CNPJ que a gente localiza a convenção. Para consultar por conta própria, use a consulta pública do Mediador (Ministério do Trabalho e Emprego): filtre por convenção coletiva, vigentes e o estado.
O que conferir na convenção da sua base
Antes de comparar preço, confira estes pontos na cláusula. São eles que fazem uma apólice cumprir ou não a convenção.
- Quem está coberto. Só o motorista, ou todos os empregados, às vezes com valor menor para ajudantes e carregadores.
- Valor fixo ou múltiplo do piso. Com múltiplo, o capital muda por função; com valor fixo, confira se ele chega a 10 pisos do motorista.
- Coberturas. A lei pede morte natural e acidental, invalidez por acidente, traslado e funeral. Algumas convenções pedem também invalidez por doença, cônjuge e filhos.
- Em serviço ou 24 horas. Há convenção que cobre o motorista de férias e com contrato suspenso.
- Seguradora livre ou do sindicato. Na maioria a empresa escolhe; em algumas bases a convenção amarra a apólice ou um plano de assistência dos sindicatos.
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Perguntas sobre o seguro do motorista
Tem, quando é empregado. A Lei 13.103/2015 (art. 2º, V, c) garante ao motorista profissional um seguro de contratação obrigatória, custeado pelo empregador, com morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial por acidente, traslado e auxílio-funeral. O motorista autônomo, que não é empregado, não entra nessa regra.
10 vezes o piso salarial da categoria, ou o valor maior que a convenção coletiva fixar. O piso é o da convenção da base onde o motorista trabalha. Em Dourados e região (MS000302/2026, vigente até 30/04/2027), por exemplo, a convenção fixa R$ 50.000,00 para o motorista. No Alto Vale do Itajaí, SC (SC001269/2026, valores válidos até 30/04/2027), R$ 54.000,00. Se a convenção fixa um valor em reais menor que 10 pisos, para o motorista vale o mínimo da lei.
A lei fala só do motorista. Mas muitas convenções de cargas estendem o seguro a ajudantes, conferentes e ao pessoal do escritório: na Bahia (BA000683/2026, vigente até 30/04/2027), R$ 22.124,00 para motoristas e demais empregados e R$ 11.062,00 para ajudantes, conferentes e carregadores; em Dourados e região (MS000302/2026, vigente até 30/04/2027), R$ 40.000,00 para os demais empregados. Outras, como a de Cuiabá e região (MT000330/2026, vigente até 30/04/2027), exigem só para o motorista. A tabela desta página mostra o que cada convenção pede.
A empresa passa a responder pela indenização com o próprio caixa quando acontece a morte ou a invalidez. Na Bahia (BA000683/2026, vigente até 30/04/2027), a convenção manda pagar em dobro. No Rio Grande do Norte (RN000245/2026, valores válidos até 30/04/2027), a empresa sem apólice paga 10 vezes o piso da função. Em Rondônia (RO000119/2026, vigente até 30/04/2027), responde até os R$ 25.000,00 do seguro.
Do motorista, não: a Lei 13.103 diz que o seguro é custeado pelo empregador. Para os demais empregados, depende da convenção, e a maioria das que lemos também põe o custo na empresa.
A lei fala em riscos “referentes às suas atividades”, mas várias convenções vão além. A de Dourados e região (MS000302/2026, vigente até 30/04/2027) cobre o motorista mesmo fora do horário, de férias ou com contrato suspenso. A de Rondônia (RO000119/2026, vigente até 30/04/2027) cobre no trabalho ou em qualquer outro local. Na cotação, a gente monta a apólice no alcance que a convenção da sua base exige.
Na maior parte das convenções de cargas que lemos, não: a empresa contrata onde quiser, desde que cumpra os valores e as coberturas. A exceção mais forte é o entorno do DF (DF000338/2026, vigente até 30/04/2028), onde a convenção obriga a aderir à apólice contratada pelos sindicatos. No norte do Espírito Santo (ES000259/2026, vigente até 30/04/2027), os sindicatos credenciam as seguradoras. Em Pernambuco (PE000755/2026, vigente até 30/06/2027), quem adere ao plano de assistência do sindicato laboral fica dispensado do seguro.
Não. O seguro de vida protege a pessoa do motorista e a família dele. O seguro de carga (RCTR-C, RC-DC) protege a mercadoria, e o RCF-V cobre danos a terceiros causados pelo caminhão. São apólices diferentes, e a transportadora costuma precisar de todas.
Ainda não publicamos todas as bases, e a linha sai da tabela quando a convenção vence, até conferirmos a nova. Mande o CNPJ e a cidade onde os motoristas trabalham: a gente localiza a convenção vigente no Mediador, confere o valor e devolve a cotação nesse capital.
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Outras categorias também têm seguro exigido pela convenção, como os vigilantes. Veja quando a convenção obriga o seguro de vida em grupo.
Quem responde por este seguro
Conteúdo revisado por Ian Chiare Teixeira, corretor responsável técnico (SUSEP 202030976) · atualizado em
Responsável técnico pela operação da corretora. É quem responde tecnicamente pelas apólices intermediadas pela Chiare & Mendes.
Vila Planalto · Dourados/MS
Corretora de seguros é atividade regulada pela SUSEP. Você pode consultar o registro no site da Superintendência de Seguros Privados. As condições, os limites e as exclusões de cada cobertura constam nas condições gerais da apólice.
Fontes
Convenções lidas no Mediador e lei conferida em 19/11/2026. Os registros de cada linha estão na tabela.