O que diz o artigo 9º da Lei nº 11.788/2008?
O art. 9º lista as obrigações da empresa concedente: termo de compromisso, instalações adequadas, supervisor, seguro contra acidentes pessoais (inciso IV), relatório de atividades e, no fim, o termo de realização. No estágio obrigatório, o seguro pode ficar com a instituição de ensino.
O artigo 9º lista as obrigações da parte concedente do estágio. O inciso IV determina a contratação, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. No estágio obrigatório, o § 1º permite que essa responsabilidade seja assumida pela instituição de ensino.
Os seis incisos
- I — Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o estagiário, zelando pelo cumprimento.
- II — Ofertar instalações com condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.
- III — Indicar funcionário do quadro, com formação ou experiência na área, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente.
- IV — Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, com apólice compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso.
- V — Por ocasião do desligamento, entregar termo de realização do estágio com resumo das atividades, período e avaliação.
- VI — Manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio; VII — enviar à instituição de ensino, a cada 6 meses no máximo, relatório de atividades com vista obrigatória ao estagiário.
O § 1º (até 2024, parágrafo único)
"No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino." É a única hipótese em que a conta sai da empresa — e é "poderá", não "deverá": a instituição pode não assumir.
Quem encontrar essa regra citada como "parágrafo único" não está diante de outra regra: a Lei nº 14.913/2024 acrescentou um segundo parágrafo ao art. 9º, e o antigo parágrafo único passou a se chamar § 1º, com o mesmo texto.
O que o artigo não diz
Não diz valor mínimo do seguro ("compatível com valores de mercado"), não diz seguradora, não diz que o estagiário paga, e não diz que o seguro é dispensável no estágio não obrigatório. Cada uma dessas confusões aparece toda semana.
Fonte: Lei nº 11.788/2008, art. 9º
Esta resposta faz parte da página de Seguro Estágio, onde estão as coberturas, o que não cobre e como contratar.
Outras dúvidas sobre seguro estágio
Não recebi minha apólice, preciso dela com urgência!
A apólice só é emitida depois que o pagamento é confirmado — então o primeiro passo é conferir se o PIX chegou a ser pago. Se você saiu da tela antes de pagar, o código do PIX foi para o seu e-mail: basta abrir e pagar por ali. Feito o pagamento, a apólice costuma chegar no e-mail em 5 a 10 minutos. Espere esse tempo e confira a caixa de spam, que é onde ela mais se perde. Passou disso e nada? Chame no WhatsApp (67) 9 9625-2382 com o CPF do segurado em mãos, que a gente localiza a emissão na seguradora e reenvia.
Quem paga o seguro estágio: a empresa ou o estagiário?
Pela lei, quem paga é a parte concedente: a empresa ou o órgão público que recebe o estagiário (Lei nº 11.788/2008, art. 9º, IV). No estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir no lugar dela (§ 1º). Na prática, muita empresa, principalmente a pequena, não tem apólice para estagiário, e muitas instituições só assinam o termo de compromisso com o número da apólice nele. É aí que o estágio trava. Nada impede o próprio estagiário de contratar em seu nome: sai em cerca de 5 minutos, por R$ 29,90 ao ano, com pagamento no PIX, e dá para combinar o reembolso com a empresa depois.
Abrir esta dúvida →O seguro para estagiário é obrigatório?
Sim. A Lei nº 11.788/2008 exige seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, e a apólice precisa estar vigente antes do início das atividades. A exigência vale para pessoas jurídicas de direito privado e para os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer esfera.
Abrir esta dúvida →Seguro de vida para estagiário é a mesma coisa que seguro estágio?
Na prática, sim — é o mesmo produto com dois nomes. A maioria das pessoas procura por "seguro de vida para estagiário", mas o nome técnico do que a Lei nº 11.788/2008 exige é seguro de acidentes pessoais. A diferença importa numa hora só: este seguro cobre morte e invalidez decorrentes de ACIDENTE. Falecimento por doença ou causa natural não é indenizado por ele — para isso existe o seguro de vida propriamente dito, que é outro produto e não substitui nem é substituído por este.
Abrir esta dúvida →Qual o melhor seguro para estagiário?
O melhor é o que a sua faculdade e a empresa aceitam e que sai a tempo de você começar: um seguro de acidentes pessoais em seu nome, com o número da apólice para o termo de compromisso. Como a Lei nº 11.788/2008 não fixa capital mínimo, o plano de R$ 29,90 por ano já cumpre a lei; só confira se o seu termo pede um valor maior. O que pesa de verdade é a pressa: aqui a contratação leva cerca de 5 minutos, o pagamento é no PIX e o bilhete chega no seu e-mail em seguida, com corretora registrada na SUSEP para acionar se precisar.
O que é o seguro estágio?
É uma apólice de acidentes pessoais em favor do estagiário. As coberturas deste bilhete são morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente. Em caso de sinistro indenizável, a indenização é paga ao estagiário ou aos beneficiários indicados, conforme os limites e as exclusões descritos nas condições gerais da apólice.
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Quem responde por estas respostas
Conteúdo revisado por Ian Chiare Teixeira, corretor responsável técnico (SUSEP 202030976) · atualizado em
Responsável técnico pela operação da corretora. É quem responde tecnicamente pelas apólices intermediadas pela Chiare & Mendes.
Vila Planalto · Dourados/MS
Corretora de seguros é atividade regulada pela SUSEP. Você pode consultar o registro no site da Superintendência de Seguros Privados. As condições, os limites e as exclusões de cada cobertura constam nas condições gerais da apólice.